(DOC. VP 230.8160.1469.3231)

STJ. Processual civil. Apuração dos índices de participação dos municípios. Associação dos municípios dos mineradores do estado. Pedido de assistência simples deferido pelo tribunal a quo. Recurso especial não conhecido. Omissão alegada de forma genérica. Tese de ilegitimidade que esbarrou nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Ausência de enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ. Preliminar de ilegitimidade. Indeferimento.

I - Trata-se de agravo interno contra a decisão que não conheceu do recurso especial, por entender que as alegações de omissão e falta de fundamentação teriam sido apresentadas de forma genérica, bem assim, a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, no tocante à alegação de que a recorrida, Associação dos Municípios, não teria legitimidade para ingressar no feito violando o CPC/2015, art. 119. II - A preliminar apresentada no agravo interno pela ilegitimidade da associaç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote