(DOC. VP 103.1674.7256.2300)

STJ. Seguridade social. Competência. Relação concubinária reconhecida judicialmente. Pensão por morte decorrente do falecimento do ex-companheiro. Inexistência de interesse da União na lide. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Lei 8.213/91, art. 74.

«Desconfiguradas as hipóteses previstas no CF/88, art. 109, não há como fixar o critério «ratione personae», mormente quando a própria União atesta que não há qualquer interesse na lide capaz de justificar a sua presença na relação processual.»

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