(DOC. VP 154.6521.0003.5700)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão existente. Acolhimento, sem efeitos infringentes.

«1. Existente omissão no julgado, impõe-se o acolhimento dos embargos. 2. Em matéria de nulidade, rege o consagrado princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a parte interessada. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. Por essa razão, a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual só pode acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua fi

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