(DOC. VP 166.0114.9000.6100)

TRT4. Recurso ordinário do segundo reclamado. Nulidade. Chamamento ao processo ex officio.

«O chamamento ao processo ex officio não constitui prerrogativa conferida pela lei ao Magistrado, por competir unicamente à parte autora a eleição do polo passivo da relação processual. Nulidade reconhecida. [...]»

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