Jurisprudência sobre
relacao processual

451 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Competência. Justiça Federal. Autarquia federal. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais indicados como violados carecem do necessário prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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452 - TJSP. Mandado de segurança. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Impetração contra atos praticados pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Indicação do presidente do tribunal como autoridade coatora. Inadmissibilidade. Órgão Especial é que deve figurar no polo passivo da relação processual, ainda que representado pelo presidente do tribunal. Ordem pretendida que não poderá ser praticada pela autoridade apontada. Mandado de segurança denegado.

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453 - TJSP. Agravo regimental. Execução por título judicial. Ação de cobrança. Aplicação da nova sistemática implantada pela Lei 11232/2006 depois de instaurado o processo de execução. Impossibilidade. Formação da relação processual antes da entrada em vigor do referido diploma legal. Hipótese em que a matéria de defesa a ser alegada deve ser veiculada em sede de embargos do devedor. Recurso parcialmente provido.

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454 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de valores. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Indeferimento do pedido de desbloqueio. Alegação pela embargante de indevida constrição, porque não figura como parte naquela relação processual. Inadmissibilidade. Inexistência de prova nos autos da partilha de bens do espólio ou dos limites da herança. Ônus probatório não exercido. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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455 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Caracterização. Transcurso do prazo por mais de trinta dias. Ausência de manifestação nos autos. Intimação pessoal regularmente realizada. Efetivação, ainda, de prévia intimação do procurador da apelante, pela imprensa oficial. Possibilidade de extinção mesmo sem pedido das partes contrárias, que não tinham sido citadas. Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça que só se aplica às hipóteses em que já foi formada a relação processual. Precedente da referida Corte de Justiça. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.

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456 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Indenização. Seguros contratados por intermédio de concessionária de serviços de eletricidade com o pagamento dos prêmios por meio das contas de luz. Ilegitimidade de parte passiva da concessionária para a ação de cobrança das indenizações. Prêmios relativos a um dos contratos de seguro que foram satisfeitos com atraso. Mora emendada. Insubsistência de óbice ao pagamento da indenização. Cobrança procedente. Recurso da concessionária provido para reconhecer a ilegitimidade de parte e excluí-la da relação processual, desprovido o da seguradora.

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457 - STJ. Mandado de segurança. Intimação do Estado. Desnecessidade.

«A jurisprudência do STJ assentou-se no sentido de que, no processo de Mandado de Segurança, é desnecessária a intimação da pessoa jurídica, pois ela já integra a relação processual, através da «autoridade coatora.... (Continua)

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458 - STF. Reclamação. Legitimidade ativa. Ausência.

«A legitimidade para formalizar a reclamação surge com a participação na relação processual formada na origem.... (Continua)

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459 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Erro de endereçamento. Recurso associado a processo diverso. Falta de correlação entre o recurso e a decisão agravada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - A petição de agravo interno (Petição 00640932/2016) fez referência a processo diverso e a parte que não integra a relação processual do presente feito, além de apresentar fundamentação dissociada dos alicerces da decisão agravada. Incidente, pois, a Súmula 284/STF ante a deficiência de fundamentação recursal. ... (Continua)

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460 - TJSP. Ministério Público. Promotor de justiça. Ação possessória. Reintegração de posse. Ajuizamento pela fundação instituto de terras do estado de São Paulo relativo a glebas que, por meio de autorizações de uso, são utilizadas para a promoção de assentamentos rurais. Residência, no local, de menores, em companhia dos avós demandados. Alegação de nulidade do processo pela falta de intervenção do membro do «parquet. Desacolhimento. Menores que não integram a relação processual. Eventual irregularidade considerada sanada pela intervenção da procuradoria geral de justiça, em sede recursal. Preliminar rejeitada.

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461 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CITAÇÃO DO RÉU - CONSENTIMENTO - NECESSIDADE.

Tendo a parte ré sido devidamente citada e comparecido nos autos, a partir deste momento a relação processual já se formou, inexistindo possibilidade de aditamento da inicial sem o consentimento da parte contrária.... (Continua)

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462 - TJSP. Apelação - Ação sob o procedimento comum - Extinção da ação, sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas processuais de distribuição - - Pretensão da autora a que se considere como «cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) - Inviabilidade - Processo em fase avançada, com relação processual já estabelecida - Precedentes - Recurso desprovido neste ponto.

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463 - TJSP. Apelação - Exibição de documentos - Sentença de procedência - Insurgência do Facebook.

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464 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens dos executados - Não acolhimento - Dispensa do cumprimento do CPC, art. 1.019, II, pois ainda não houve a formação da relação processual na origem - Inviabilidade do deferimento do arresto pretendido neste momento processual - Inexistência de elementos nos autos capazes de inferir que os executados estejam alienando ou ocultando seu patrimônio com o objetivo de fraudar a execução - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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465 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE (AR COM AVISO DE RECEBIMENTO) PARA DAR IMPULSO AO PROCESSO NO PRAZO DE 05 DIAS, (ART. 485, §1º, DO CPC). INÉRCIA QUE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX VI DO ART. 485, III, DO DIGESTO PROCESSUAL. DECISÃO TERMINATIVA CORRETAMENTE PROLATADA, ANTE O MANIFESTO DESINTERESSE NA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA HIPÓTESE VERTENTE, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA EXTINTIVA FOI PROLATADA SEM QUE TENHA OCORRIDO A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL PELA CITAÇÃO DO DEMANDADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. UNÂNIME.

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466 - TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC. Apelo do banco credor. Ação ajuizada no ano de 2020. Deferida a liminar de busca e apreensão. Autor que não promove os atos necessários para citação do réu e cumprimento da liminar. Relação processual que sequer foi formada. Negligência da parte demandante em promover os atos necessários ao andamento do processo. Ausência superveniente de interesse processual. Art. 485, VI do CPC. Princípio da duração razoável do processo. Art. 5º, LXXVIII da CF/88 e art. 139, II do CPC. Sentença que deve ser mantida, mas com fundamento diverso. Recurso desprovido.

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467 - TJSP. Recurso inominado. Ação tendente ao reconhecimento de tarifa de pedágio em virtude da ausência de rota alternativa. Demanda ajuizada contra concessionária de rodovias, pessoa jurídica de direito privado. Relação processual que tramitou pelo procedimento do Juizado Especial. Irregularidade insanável diante da ausência de legitimado passivo constantes do rol da Lei 12.153/2009, art. 5º, II. Processamento da causa que adotou o rito sumaríssimo da lei do JEFAZ, o que atrai nulidade absoluta. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive desta 10ª Câmara de Direito Público. Sentença anulada para determinar o processamento pelo rito comum, com reabertura da instrução processual. Recurso não conhecido

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468 - TJSP. Ação. Condições. Licitação. Anulação. Metrô. Pretensão de anular o pregão eletrônico e a adjudicação do objeto. Inviabilidade. Certame encerrado e assinado o contrato pela vencedora com Administração antes de formada a relação processual. Perda do interesse de agir. Licitação é procedimento administrativo e a contratação, um negócio jurídico. Contratação que compõe negócio jurídico decorrente de procedimento licitatório, mas com ele não se confunde, sendo inviável a anulação daquele em sede mandamental. Processo extinto sem apreciação do mérito (arts. 267, VI e 462, do CPC/1973), prejudicado o exame do recurso.

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469 - TJSP. Competência. Conflito. Recurso de apelação relativo a ação movida contra empresa fornecedora de água e serviços de esgoto objetivando a declaração de inexistência de débitos relacionados a troca de hidrômetro. Questionamento dirigido a concessionária, ausentes, no pólo passivo da relação processual, pessoa jurídica de direito público, ou aspectos relacionados a controle e execução de ato administrativo. Observância. Conhecimento por câmara de direito público. Impossibilidade. Remessa a uma das câmaras de direito privado definidas na Resolução 281/06. Necessidade. Procedência de rigor, competente a 26ª Câmara de Direito Privado.

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470 - TJSP. Extinção do processo. Cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de Poupança. Indeferimento da inicial. Extinção sem apreciação do mérito, sob o fundamento de que o feito é compatível com o Juizado Especial de Pequenas Causas. Valor postulado inferior a quarenta salários mínimos. Caráter opcional do procedimento previsto para o Juizado Especial Cível. Processo que foi extinto antes mesmo de a relação processual ter-se completado. Inviável a aplicação do artigo 515, § 3ºdo Código de Processo Civil. Sentença anulada, determinando-se o prosseguimento regular do feito. Recurso provido para este fim.

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471 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE RECURSAL DA ASSOCIAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL AO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO E AO PREFEITO MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs a aplicação de multa cominatória ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Associação, decorrente de descumprimento de obrigação judicial imputada à entidade. ... (Continua)

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472 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. TAXA JUDICIÁRIA. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO.I.

Apelação contra sentença que homologou a desistência da ação e determinou o recolhimento de taxa judiciária.II. A questão em discussão consiste em saber se é devido o recolhimento da taxa judiciária em caso de desistência da ação antes da citação do réu e do recebimento da petição inicial.III. Nos termos do CPC, art. 290, o fato gerador da taxa judiciária não se configura quando não há formação da relação processual, sendo indevido o recolhimento das custas. Precedentes do STJ e TJSP.IV. Recurso provido para afastar a incidência da taxa judiciária.Tese de julgamento: «É indevido o recolhimento da taxa judiciária em caso de desistência da ação antes da citação do réu e do recebimento da petição inicial". ... (Continua)

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473 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Querela Nullitatis. Pretensão de reconhecimento de nulidade dos atos praticados em ação de reintegração de posse. Apelante que inicialmente foi excluída da demanda em virtude da homologação de desistência da ação, a partir de expressa manifestação do ente municipal de que não existia interesse em relação ao imóvel pertencente à autora. Ausência de intimação acerca da alteração da pretensão do Município, que passou a voltar-se novamente contra o imóvel pertencente à apelante. Flagrante prejuízo ao exercício do direito de defesa. Nulidade constatada, na medida em que a relação processual, a despeito de potencialmente atingir a esfera jurídica da ora recorrente, transcorreu sem seu conhecimento. Sentença de extinção fundada em alegação de que seria necessário o ajuizamento de ação rescisória. Inadmissibilidade. Se deixou de integrar a relação processual (em virtude da manifestação pretérita do Município de que não tinha interesse no imóvel pertencente à apelante), mas posteriormente teve seu patrimônio atingido por pronunciamento judicial sem que tivesse sido observado o devido processo legal, evidente que não pode a recorrente experimentar os efeitos da decisão, sendo apropriada, a tanto, a ação de nulidade (querela nullitatis insanabilis). Sentença extintiva reformada. Recurso provido... (Continua)

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474 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos a execução fiscal. Decisão que recebe embargos do devedor, sem efeito suspensivo e sem garantido o juízo. Desacerto. Lei especial que dispõe especificamente acerca da matéria. Inaplicabilidade das normas gerais do CPC. Inexistência de pressuposto de constituição válida da relação processual dos embargos. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. Recurso provido

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475 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO EXECUÇÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão, nos termos do CPC, art. 485, VIII, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

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476 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de citação. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento. Intimação do autor. Desnecessidade. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, por se tratar de ausência de pressuposto de validade da relação processual, a falta de citação do réu ocasiona extinção sem exame de mérito, não sendo necessária prévia intimação do autor. ... (Continua)

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477 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do processo. Abandono da causa pelo autor. Ausência de requerimento da parte ré. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.. É permitido ao julgador extinguir o processo por inércia da parte autora de ofício, sem a necessidade de requerimento da parte contrária, quando esta ainda não integrar a relação processual. Precedentes.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.

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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROMOVIDA CONTRA O APLICATIVO WHATSAPP. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK PARA COMPOR A RELAÇÃO PROCESSUAL, POR PERTENCER AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO APLICATIVO. PRECEDENTE DO STJ. INTERESSE PROCESSUAL AUTORA CONFIGURADO. PRETENSÃO DE OBTER INFORMAÇÕES DE CONTA DE WHATSAPP UTILIZADA PARA PRÁTICA DE FRAUDES CONTRA A AUTORA QUE SÓ PODE SER ATENDIDA POR MEIO DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DA CONCRETIZAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. MULTA COMINATÓRIA ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

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479 - STJ. «Habeas corpus. Ampla defesa. Roubo. Parecer oferecido pelo Ministério Público no segundo grau de jurisdição. Alegação de nulidade por falta de posterior manifestação da defesa. Princípio da paridade das armas. Atuação como custos legis. Imparcialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Desnecessidade de contraditório. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII.

«1. Após a manifestação ministerial como custos legis no segundo grau de jurisdição não há contraditório a ser assegurado, tendo em vista que o Parquet não atua como parte da relação processual (Precedentes STJ e STF). 2. Ao atuar em sede recursal opinando, a Procuradoria-Geral de Justiça possui a função de custos legis, com a atribuição somente de assegurar a correta aplicação do direito, desempenhando atividade fiscalizadora do exato cumprimento da lei, de tal sorte que é dotada de imparcialidade, porquanto não está vinculada às contrarrazões oferecidas pela Promotoria de Justiça, esta sim, parte da relação processual. 3. Ordem denegada.... (Continua)

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480 - STJ. Habeas corpus. Desobediência e desacato. Parecer oferecido pelo Ministério Público de segundo grau. Alegação de nulidade por falta de posterior manifestação da defesa. Princípio da paridade das armas. Atuação como custos legis. Imparcialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Após a manifestação ministerial como custos legis em sede de segundo grau, não há contraditório a ser assegurado, tendo em vista que o Parquet não atua como parte da relação processual (Precedentes STJ e STF). ... (Continua)

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481 - STJ. Habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Parecer oferecido pelo Ministério Público de segundo grau. Alegação de nulidade por falta de posterior manifestação da defesa. Princípio da paridade das armas. Atuação como custos legis. Imparcialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Após a manifestação ministerial como custos legis no segundo grau de jurisdição, não há contraditório a ser assegurado, tendo em vista que o Parquet não atua como parte da relação processual (Precedentes STJ e STF).... (Continua)

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482 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária.

«Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade passiva ad causam é aferida levando-se em conta as argumentações deduzidas pelo autor na petição inicial. Nessa esteira, a ré legitimamente compõe o polo da relação processual, porque apontada pelo empregado como corresponsável pelo pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria ora postuladas. Some-se a isso o fato de que esta Corte Superior perfilha atual entendimento no sentido de que o instituidor e mantenedor da entidade previdenciária é parte legítima para figurar no polo da relação processual e deve responder solidariamente pela complementação de aposentadoria de seus ex-empregados, nos moldes da CLT, art. 2º, § 2º. ... (Continua)

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483 - TRT2. Arquivamento. Audiência una adiada. Momento de recebimento da defesa no PJE. Ausência de citação de uma das reclamadas. Arquivamento por ausência do reclamante.

«Tratando-se de litisconsórcio passivo necessário, não se prescinde da presença e da citação da primeira reclamada no polo passivo para formação da relação processual. Por sua vez, a apresentação de defesa no PJe é ato complexo, composto da juntada aos autos, no prazo máximo de até uma hora antes da primeira audiência, que, inclusive, poderia receber efeito de sigilo, e do seu recebimento pelo Juízo quando completada a relação processual. Reclamante ausente à audiência una adiada, quando não citada uma das litisconsortes e não recebida a defesa da outra importa em arquivamento. Hipótese totalmente distinta da Súmula 9./TST, já que não se trata de audiência em prosseguimento. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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484 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação possessória. Competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito. Manifestação expressa de ausência de interesse dos entes federais na demanda. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido. O tribunal de origem concluiu pela competência da Justiça Estadual para processamento e

1 - julgamento do feito, ante a manifestação expressa dos entes federais de ausência de interesse de participação da relação processual. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, 2. porquanto"não há que se falar em competência federal quando a entidade federal não participar da relação processual (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em, DJe de.). Inarredável o óbice da 8/4/2024 11/4/2024 Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. 3.... (Continua)

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485 - TAMG. Embargos de terceiro. Necessidade de citação pessoal do embargado. Insuficiência de simples intimação ao advogado. (Indica doutrina e jurisprudência).

«Para que se instaure a relação processual nos embargos de terceiro, indispensável a citação do embargado, não se admitindo simples intimação de seu advogado.... (Continua)

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486 - STJ. Citação. Pessoa jurídica. Sociedade. CPC/1973, art. 215.

«Sendo a citação ato constitutivo da relação processual impõe-se, para a sua validade, que em se tratando de pessoa jurídica seja feita na pessoa do seu representante legal. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO DO CÔNJUGE. ALÉM DE O CÔNJUGE NÃO INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL, SALÁRIO É INCOMUNICÁVEL E IMPENHORÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de penhora de salário do cônjuge. Além de o cônjuge não ter integrado a lide, o salário é incomunicável e impenhorável. Manutenção da decisão. ... (Continua)

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488 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Verba de sucumbência. Consórcio. Redirecionamento da execução. Empresa consorciada que não integrou a relação processual. Impossibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

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489 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Ação de improbidade administrativa ajuizada por ente municipal em razão de irregularidades em prestação de contas de verbas federais. Mitigação das Súmula 208/STJ e Súmula 209/STJ. Competência cível da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I) absoluta em razão da pessoa. Ausência de ente federal em qualquer dos polos da relação processual. Jurisprudência do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido. CPC/2015, art. 45.

1 - No caso dos autos, o Município de Água Doce do Maranhão/MA ajuizou ação de improbidade administrativa contra José Eliomar da Costa Dias, em razão de irregularidades na prestação de contas de verbas federais decorrentes de convênio firmado com o PRONAT. ... (Continua)

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490 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Fundamento inatacado (Súmula 283/STF). Sentença trabalhista. Início de prova material. Possibilidade (precedentes).

1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... (Continua)

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491 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de divórcio direto litigioso. Autor cônjuge varão interditado. Representação por curador. Ré domiciliada em comarca diversa. Exceção de incompetência. Domicílio da mulher em contraposição ao do incapaz (CPC, art. 98 e CPC, art. 100, i). Normas de caráter protetivo. Prevalência, no caso, da regra que privilegia os interesses do incapaz, independentemente da posição que ocupe nos polos da relação processual. Recurso provido.

«1. Neste recurso, tirado de exceção de incompetência deduzida em ação de divórcio direto litigioso, estão em confronto os interesses da ré, cônjuge feminino, que objetiva, com espeque no CPC/1973, art. 100, I, a prevalência do foro especial de sua residência, e os do cônjuge varão incapaz, representado por curador, de que prepondere o do domicílio deste, com fundamento no CPC/1973, art. 98. ... (Continua)

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492 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide. Servidor público. Possibilidade.

«Em nome da celeridade e da economia processual, admite-se e se recomenda que o servidor público, causador do acidente, integre, desde logo, a relação processual. Entretanto, o indeferimento da denunciação da lide não justifica a anulação do processo.... (Continua)

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493 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, I, ambos do CPC, em razão da ausência de comprovação do pagamento das custas iniciais, apesar da intimação realizada na pessoa do advogado do autor. ... (Continua)

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494 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão contratual. Execução. Decisão de não extinção. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Acórdão recorrido e jurisprudência deste tribunal. Consonância. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

2 - É cabível o recurso de agravo de instrumento em face da decisão que não extingue a relação processual e não pôs fim a execução.... (Continua)

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495 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação constitucional. CF/88, art. 105, I, f. Decisão reclamada oriunda da turma recursal federal. Ilegitimidade ativa. Reclamante que não figurou na relação processual em que foi proferida a decisão tida por descumprida. Afronta à autoridade de decisão proferida em outro processo. Ausência de efeito vinculante. Alegada ofensa à jurisprudência desta corte. Não cabimento. Precedentes. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. É firme o entendimento jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é inadmissível o uso da reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, «f, quando o reclamante não figurou na relação processual em que foi proferida a decisão judicial oriunda desta Corte e tida como descumprida, na medida que sua vinculação é adstrita às partes que dele efetivamente participaram. Precedentes. ... (Continua)

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496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO E COBRANÇA DOS ALUGUERES VINDOUROS. CITAÇÃO VIA CORREIO. INDICAÇÃO DE QUE O AR FOI RECEBIDO PELO ESPOSO DA PARTE RÉ. REVELIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ASSINATURA QUE NÃO GUARDA SEMELHANÇA COM A FIRMA CONSTANTE DA CARTEIRA DE IDENTIDADE. ATO QUE DEVERÁ OBSERVAR A SEGURANÇA JURÍDICA NECESSÁRIA A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A RÉ A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO.

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497 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos. ... (Continua)

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498 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Reclamação extinta sem julgamento de mérito. Condenação da união ao pagamento de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. O STJ possui entendimento no sentido de que, uma vez aperfeiçoada a relação processual na reclamação, são cabíveis honorários sucumbenciais para as reclamações ajuizadas na vigência do CPC/2015.

Embargos declaratórios acolhidos para condenar a embargada ao pagamento de verba honorária. ... (Continua)

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499 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Jurisprudência do STJ. Consonância.

1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, «a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é aquela prevista no CF, art. 109, I/88, que tem por base critério objetivo, sendo fixada tão só em razão dos figurantes da relação processual, prescindindo da análise da matéria discutida na lide (REsp. 1.325.491, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014). ... (Continua)

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500 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Jurisprudência do STJ. Consonância.

1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, «a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é aquela prevista no CF/88, art. 109, I, que tem por base critério objetivo, sendo fixada tão só em razão dos figurantes da relação processual, prescindindo da análise da matéria discutida na lide (REsp. 1.325.491, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014). ... (Continua)

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