Jurisprudência sobre
relacao processual
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201 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Inocorrência. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Dificuldades e percalços para a localização do devedor e a formalização da citação válida. Ausência de desídia, contumácia, inércia ou REsponsabilidade imputável ao credor pela demora da formação da relação processual. Inteligência da Súmula 106/STJ. Impossibilidade de extinção do processo. Recurso provido.
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202 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de instalação e funcionamento. Exercícios de 2014 a 2016. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo da relação processual. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade do sócio-gerente pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Recurso provido
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203 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de instalação e funcionamento. Exercícios de 2014 a 2016. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo da relação processual. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade do sócio-gerente pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Recurso provido
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204 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E INDENIZATÓRIA. POSSE INJUSTA DOS RÉUS. INCONTROVERSIA. TAXA DE FRUIÇÃO. TERMO INICIAL: INTEGRAÇÃO À RELAÇÃO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. RESPONSABILIZAÇÃO DOS DEMANDADOS POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E CONTAS DE CONSUMO DURANTE A OCUPAÇÃO IRREGULAR. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONSTATAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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205 - TJSP. AGRAVO DE ISNTRUMENTO - Impenhorabilidade - art. 105 do RITJSP - prevenção da 12ª Câmara de Direito Privado - relação processual derivada do mesmo contrato - precedentes - recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.
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206 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2015 a 2018. Objeção de não executividade não conhecida. Acerto. Objetante estranho à relação processual. Recurso denegado
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207 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Omissão inexistente. Honorários de sucumbência. Inviabilidade. Inexistência de angularização da relação processual no caso concreto.
«1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... ()
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208 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Dano. Responsabilidade. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Exclusão de litisconsortes da relação processual, sem extinção do processo. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo. Precedentes. Princípio da fungibilidade. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo desprovido.
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209 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Garantia da execução. Penhora de bem imóvel. Terceiro garantidor estranho à relação processual. Intimação do cônjuge do terceiro. Desnecessidade. Honorários recursais. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal para cobrança de débitos tributários relacionados ao ISSQN. A empresa executada apresentou embargos à execução com garantia de penhora de imóvel oferecida por terceiro estranho à relação processual, no caso, o sócio majoritário da empresa executada. A penhora do imóvel foi aceita pela Fazenda Pública, mas não houve intimação do cônjuge do terceiro.... ()
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210 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO IMEDIATAMENTE APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA CONSTAR O ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392/STJ - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA
1.Não ocorrendo a citação válida do devedor, porquanto falecido, a sua substituição no polo passivo da execução fiscal pelo espólio resta impossibilitada, pois esbarrara na vedação imposta pela Súmula 392/STJ. ... ()
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211 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de instalação e funcionamento. Exercícios de 2014, 2015, 2017 a 2019. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo da relação processual. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade do sócio-gerente pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Recurso provido
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212 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2013. Taxa de fiscalização. Exercício de 2014. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo da relação processual. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade do sócio-gerente pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Recurso provido
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213 - STJ. Processo civil. Agravo interno em reclamação. Concessão de tutela de urgência. Revogação. Ausência de identidade na relação processual entre a decisão reclamada e o acórdão paradigma que almeja a preservação da autoridade da decisão exarada neste STJ. Agravo interno provido.
1 - A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do paradigma é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. ... ()
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214 - STF. Legitimidade ativa. Reclamação. Decisão. Processo subjetivo. A legitimidade para ajuizar reclamação voltada a questionar o desrespeito a decisão proferida em processo subjetivo pressupõe a participação na relação processual formada na origem.
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215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento liminar de mérito. Apelação. Sucumbência do autor. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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216 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 e 2015. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Falecimento da executada ocorrido antes de sua citação. Relação processual inexistente. Precedentes do C. STJ. Recurso não provido
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217 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inclusão de sócio no pólo passivo que não mais fazia parte da sociedade. Redirecionamento indevido. Anuencia do próprio estado agravado. Exclusão do agravante da relação processual nos autos da execução fiscal 00000915-39.2006.8.17.1150. Agravo de instrumento provido. Decisão unanime.
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218 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto por pessoa que não é parte na demanda. Ilegitimidade ativa recursal.
«I - O recurso foi interposto por pessoa que não é parte na relação processual, relevando ilegitimidade ativa recursal. ... ()
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219 - TJMG. Busca e apreensão. Substituição processual. Apelação cível. Busca e apreensão. Réu falecido antes da propositura da ação. Substituição processual. CPC/1973, art. 43. Inaplicabilidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito
«- A substituição processual prevista no CPC/1973, art. 43 aplica-se apenas aos casos de falecimento de qualquer das partes durante o curso do processo, ou seja, falecimento de quem já esteja integrando a relação processual, figurando no polo ativo ou passivo da ação. ... ()
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220 - TJSP. Execução por título judicial. Extinção por abandono do processo. Solução inadequada. Processo que, dotado de título exequível, mais não exige pela inércia senão a suspensão à espera de bens penhoráveis e de eventual prescrição do crédito. Inaplicabilidade do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267 por regular somente o processo de conhecimento. Restabelecimento da relação processual. Apelação provida para esse fim.
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221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2001. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE.Sentença que extinguiu o feito em razão do executado ser falecido. ... ()
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222 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que homologou a desistência da ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, determinando, contudo, o pagamento das custas processuais pela parte autora. A apelante sustenta que não há obrigação de pagamento das custas finais, pois a relação processual não se aperfeiçoou, requerendo, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. ... ()
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223 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DESISTÊNCIA DA DEMANDA DE FORMA MOTIVADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -
Conforme entendimento do STJ, não se aplica o disposto no CPC, art. 90 na hipótese em que o autor desiste da ação antes da citação do réu e motivado pela impossibilidade em arcar com as custas processuais (AREsp nr. 1.442.134/SP). - Recurso provido.... ()
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224 - STF. Reclamação. Acórdão. Recurso ordinário em mandado de segurança 28.649. Observância. Desrespeitado acórdão surgido de impetração, de cuja relação processual participaram as reclamantes, é cabível a reclamação visando a observância do que decidido no paradigma.
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225 - TJSP. Citação. Edital. Medida excepcional e residual para formação da relação processual. Inteligência do CPC/1973, art. 232. Hipótese em que há possibilidade de diligências visando à citação real do agravado. Decisão reformada. Recurso provido.
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226 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Paradigma de índole subjetiva. Reclamante que não integrou a relação processual. Inadmissibilidade da reclamação. Omissão ou contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Não conhecimento. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, é inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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227 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Versam os autos de ação de busca e apreensão, proposta com base em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, em que o feito foi extinto sem resolução de mérito pelo juízo de origem, com fundamento na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. ... ()
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228 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Extinção com base no CPC/1973, art. 267, III. Hipótese em que o autor, intimado pessoalmente a promover o andamento do feito, deixou de fazê-lo no prazo legal. Inaplicabilidade da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, vez que não formalizada a relação processual. Sentença mantida. Recurso improvido.
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229 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da ação de busca e apreensão, julgando extinto o feito, sem condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
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230 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA RÉ E DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - DESCUMPRIMENTO - PROVIDÊNCIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO - INÉRCIA DO AUTOR -AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
- Oato citatório constitui pressuposto de existência e de desenvolvimento regular do processo para o ingresso do réu na relação processual, conforme determina o § 2º do CPC, art. 240, cabendo ao autor da demanda adotar as providências necessárias para viabilizar a citação. ... ()
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231 - STJ. Mandado de segurança. Execução de alimentos. Estorno de dinheiro em conta-corrente. Terceiro. Ineficácia. Devido processo legal. Efeitos do ato judicial. CF/88, art. 5º, LIV. CPC/1973, art. 472. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV). As decisões judiciais não atingem terceiros alheios à relação processual (CPC, art. 472). Não é lícito ao juiz determinar estorno de valores depositados na conta de ex-procurador de uma das partes - não integrante da relação processual. Mandado de Segurança prejudicado por falta de objeto.... ()
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232 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Determinação de inclusão de outras empresas no polo passivo da relação processual. Necessidade de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos devedores, observados os princípios do contraditório e do devido processo legal. Inteligência do disposto nos arts. 133 e seguintes, do CPC. Decisão que deferiu a inclusão das empresas no polo passivo da relação processual reformada. Recurso provido. ... ()
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233 - STJ. Reclamação. Cumprimento de decisão proferida em mandado de segurança. Direito de preferência na alienação de imóvel funcional. Lei 8.025/1990. Ilegitimidade passiva de autoridade que não integrou relação processual originária.
«1. Não são partes legítimas para figurar no pólo passivo de Reclamação autoridades que não integraram a relação processual em que se proferiu a decisão de cujo descumprimento se reclama. Extinção do processo, quanto a estas, sem julgamento de mérito, nos moldes do CPC/1973, art. 267, VI(Precedente: Rcl 1.669/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 14/02/2005). ... ()
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234 - STJ. Processual civil. Sindicato. Servidor público. Falecimento anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento. Ilegitimidade.
1 - Consoante o entendimento do STJ, o sindicato não possui legitimidade ativa para substituir os sucessores do servidor falecido quando o óbito se dá em momento anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento, uma vez que não angularizada a relação processual em relação ao de cujus. ... ()
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235 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Remuneração por prestação de serviços educacionais. Citação válida. Angularização da relação processual. Revelia. Ausência de contestação. Pretensão resistida. Verificada. Inexistência de satisfação da pretensão. Lide. Interesse processual. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da sucumbência. Princípio da causalidade.
1 - Ação de cobrança, ajuizada em 24/4/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/3/2022 e concluso ao gabinete em 3/10/2022. ... ()
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236 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Comodato. Posse. Existência de menor no polo passivo da relação processual. Pleito de liminar. Decisão postergada para depois da oitiva do Ministério Público e da parte adversa. Medida judiciosa, que deve ser preservada. Recurso improvido.
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237 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Execução proposta contra o genitor do aluno. Pedido de intimação da genitora para compor a relação processual. Falta de interesse de agir. Fundamento do aresto recorrido não impugnado. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Agravo desprovido.
«1. Citação é o ato por meio do qual o réu é chamado para integrar a relação processual. Ausente requerimento de citação da mãe do menor em favor de quem se firmou contrato de prestação de serviços educacionais, não há que se dirigir contra ela a demanda executiva. ... ()
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238 - TJSP. Interesse processual. Embargos de terceiro. Embargante empresária individual. Confusão entre o patrimônio da empresa e o de sua única titular. Hipótese em que a embargante não se equipara a terceiro na relação processual. Carência de ação verificada. Falta de interesse de agir, na modalidade de adequação, para opor embargos de terceiro. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo, 267, VI, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Recurso provido na parte conhecida.
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239 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Lei 1.060/1950. Despesas processuais. Honorários advocatícios. Condenação. Legalidade. Demonstração da disponibilidade financeira. Prescrição. Prazo quinquenal. CPC/1973, art. 269, IV. Ausência de citação. Relação processual inexistente. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
«Agravo regimental improvido.... ()
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240 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESSOA JURÍDICA FORMALMENTE EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO FALECIDO - SÚMULA 392/STJ - INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - EXTINÇÃO DO FEITO - PROVIMENTO DO
RECURSO.Ajuizada a execução fiscal após a extinção formal da pessoa jurídica executada e inexistente citação válida antes do encerramento da empresa, não há formação válida da relação processual, impondo-se a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. É inadmissível o redirecionamento da execução fiscal para o espólio de sócio falecido antes da citação da pessoa jurídica, consoante firme entendimento jurisprudencial e a Súmula 392/STJ. A possibilidade de baixa da empresa com pendências fiscais, conforme Lei Complementar 123/2006, art. 9º, § 1º, não afasta o vício processual decorrente da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo. Recurso provido para extinguir a execução fiscal por ausência de pressupostos processuais.... ()
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241 - TJSP. Apelação Cível. Indeferimento da petição inicial em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. Extinção parcial do processo com relação a um dos coautores. Decisão que resolve parcela da relação processual e que, portanto, detém natureza interlocutória, a desafiar agravo de instrumento. Disposição expressa do art. 354, parágrafo único, do CPC. Incabível a interposição de apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes. Recurso não conhecido
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242 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Veículo. Demanda de busca e apreensão. Extinção do processo sem julgamento de mérito decretada por abandono, em virtude da inércia da autora em promover os atos essenciais ao prosseguimento do feito. Intimação pessoal da parte providenciada, para dar andamento em 5 (cinco) dias, com atendimento da exigência do § 1º do mesmo CPC, art. 485. Observância dos preceitos legais. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Relação processual sequer formada em sua plenitude. Inexistência de nulidade. Sentença hígida. Apelação da autora desprovida
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243 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 527. Provimento do agravo de instrumento pelo tribunal de origem. Relação processual não efetivada. Inexistência de citação. Ausência de obrigatoriedade da intimação do agravado para oferecer resposta ao recurso. Agravo interno do ente estatal a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual não é obrigatória a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento que tenha por finalidade a concessão ou a revogação de medida liminar, na hipótese em que a relação processual ainda não foi efetivada pela citação (AgInt no RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 6/2/2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24/5/2016). ... ()
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244 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Constrição de valores depositados em conta bancária da esposa do executado, a qual não integra a relação processual. Regime de comunhão parcial de bens. Descabimento. Precedentes. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte, é descabida penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, somente pelo fato de ser casado com a parte executada sob o regime de comunhão parcial de bens. ... ()
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245 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que homologou suposto acordo e extinguiu a ação sem resolução de mérito. O Apelante sustenta desconhecer a alegada quitação e defende que a ação deveria ser extinta por desistência, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. ... ()
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246 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Objeção de não executividade oposta por terceiro estranho à relação processual. Inadmissibilidade. Ausência de autorização legal para defender, em juízo, direito alheio. Objeção que não pode ser conhecida. Recurso rejeitado.
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247 - TJSP. Competência. Conexão. Propositura de execução após formação de relação processual em ação revisional. Questões afins que exigem o julgamento pelo mesmo magistrado. Observância. Distribuição da execução à vara perante a qual tramita a precedente ação revisional. Necessidade. Prevenção à coexistência de decisões contraditórias e zelo por maior eficiência à atividade processual. Obrigatoriedade. Recurso não provido.
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248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. EXTINÇÃO LIMINAR DA AÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação de revisão de contrato bancário ajuizada pela autora em face de instituição financeira, objetivando a declaração de abusividade de cláusula contratual relativa aos juros remuneratórios, a fixação do valor da prestação mensal, a exclusão da mora e a repetição do indébito. ... ()
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249 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL INEXITOSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240/STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por N.M.P.D. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação de Sobrepartilha de Bens ao Divórcio proposta em face de A.G.L. com fundamento no CPC, art. 485, III, sob o argumento de abandono da causa pela parte autora. ... ()
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250 - TJSP. Apelação Cível - Contrato bancário - Ação de Revisão Contratual - Ausência de regularidade formal do recurso.
1. O apelante não apresentou razões de recurso associadas à fundamentação da r. sentença, caracterizando irregularidade formal (CPC/2015, art. 1.010, III). 2. Sentença mantida, com fixação de verba honorária de sucumbência em razão do aperfeiçoamento da relação processual em grau recursal. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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