Jurisprudência sobre
relacao processual
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151 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Ausência de citação. Falta de formação da relação processual. Autor devidamente intimado pelo diário oficial para recolher a diligência do oficial de justiça, a fim de possibilitar o desentranhamento do mandado citatório. Inércia. Extinção mantida. Recurso não provido.
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152 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa, nos termos do CPC/2015, art. 485, III. ... ()
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153 - STJ. Embargos de declaração na reclamação constitucional. Alegação de omissão. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Viabilidade. Aperfeiçoamento da relação processual mediante o comparecimento espontâneo aos autos do beneficiário do ato impugnado.
«1 - Cuidam-se de embargos de declaração que apontam omissão do acórdão embargado quanto à condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. ... ()
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154 - TJSP. RECURSO. Agravo de instrumento. Fraude de execução. Doação posterior à formação da relação processual. Composição entre as partes. Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido.
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155 - TJSP. Embargos de terceiro. Constrição indevida de veículo de inventariante do espólio de um dos executados. Inventariante que não integra a relação processual. Ausência de responsabilidade pela dívida em execução. Embargos de terceiro julgados procedentes. Decisão mantida. Recurso improvido
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156 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargante estranho à relação processual. Ausência de demonstração de interesse jurídico. CPC/1973, art. 499, § 1º.. Inobservância. Embargos de declaração não conhecidos.
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157 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-Executividade. Exclusão de um dos executados da relação processual, sem extinção do processo. Recurso cabível. Agravo. Precedentes.
O acórdão proferido na origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, a decisão que exclui do processo um dos litisconsortes, prosseguindo-se a execução fiscal com relação aos demais coexecutados, é recorrível por meio de agravo de instrumento, caracterizando-se erro grosseiro a interposição de apelação, pois a natureza jurídica da decisão é a de caráter incidental, e não terminativa (ou resolutória).... ()
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158 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração em reclamação. Concessão de tutela de urgência. Revogação. Ausência de identidade na relação processual entre a decisão reclamada e o acórdão paradigma que almeja a preservação da autoridade da decisão exarada neste STJ. Agravo interno não provido.
1 - A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do paradigma é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. ... ()
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159 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Liquidação de sentença. Agravo interno interposto por parte que não figura na relação processual. Ilegitimidade recursal. Agravo interno não conhecido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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160 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Recorrente que não integra a relação processual. Incognoscibilidade da postulação recursal. Recurso de agravo improvido.
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161 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Citação - Pressuposto de constituição e validade do processo - Simples menção ao presente feito, em outra ação envolvendo as partes, que não dispensa a regular citação dos réus para angularização da relação processual - Diligências citatórias que devem prosseguir, evitando-se eventual nulidade - Agravo desprovid... ()
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162 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DO DEPÓSITO DA GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Município de Juiz de Fora contra sentença que extinguiu os Embargos à Execução Fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c o CPC, art. 290, determinando o cancelamento da distribuição em razão da inércia dos embargantes em recolher as custas iniciais e o depósito de garantia, sem condená-los ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O recorrente buscava, exclusivamente, a reforma da decisão para que os embargantes fossem condenados nos ônus sucumbenciais, ao argumento de que houve estabilização da relação processual em razão de sua citação e posterior intimação. ... ()
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163 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença que homologou o pedido de desistência formulado pela autora e a condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pretensão de reforma para afastar a condenação em custas, sob alegação de inexistência de citação e formação da relação processual. INADMISSIBILIDADE. Relação processual devidamente formada com a citação da parte ré e apresentação de contestação. Desistência após a contestação atrai a incidência do CPC, art. 90, impondo ao desistente o ônus de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Sentença mantida. ... ()
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164 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ART. 114, CPC. CITAÇÃO NÃO PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Deve ser rejeitada a preliminar de inovação recursal, pois a autora não alterou o pedido ou causa de pedir, tendo apresentado, tão somente, concordância com a exclusão, do imóvel objeto da demanda, de área pertencente ao Poder Público. ... ()
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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DECORRENTE DE IPTU. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE EXEQUENTE. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DA ADQUIRENTE DO IMÓVEL OBJETO DA TRIBUTAÇÃO DO IPTU NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MEDIDA PLEITEADA QUE ENCONTRA VEDAÇÃO NA SÚMULA 392/STJ: «A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO.. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE ESTÁ DIANTE DE MERO EQUÍVOCO MATERIAL OU FORMAL, E SIM DE PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DESSA FORMA, NÃO É ADMITIDA A MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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166 - TJSP. Processual. Locação. Demanda indenizatória, ajuizada pela locadora, por alegados danos causados ao imóvel locado. Direcionamento da pretensão contra o inquilino e a garantidora caucionante. Decisão agravada que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam formulada pela segunda, excluindo-a da relação processual. Pertinência. Inexistência de relação obrigacional entre a caucionante e a locadora que justifique a prolação, em face dela, de qualquer decreto condenatório em termos de responsabilidade civil. Petição inicial, de resto, que em momento algum diverge da perspectiva de que a responsabilidade da caucionante é meramente patrimonial, não obrigacional, vindo o pedido condenatório conjunto formulado sem qualquer justificativa de ordem jurídica ou coerência para com os fundamentos da demanda. Presença da garantidora real na relação processual que tampouco em eventual execução se fará necessária, bastando que, a seu tempo, seja cientificada de eventual penhora sobre o bem caucionado. Decisão confirmada. Agravo de instrumento da autora desprovido
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167 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Direito à adjudicação de bem imóvel do espólio por herdeiro. Valor do bem a ser considerado. Necessidade de regularização da relação processual. Omissão existente. Embargos acolhidos.
1 - Para o exercício do direito à adjudicação garantido pelo acórdão de fls. 417/425, é necessário que, antes de mais nada, tenha sido regularizada a relação processual, com a citação e intimação dos herdeiros e da Fazenda Pública para se manifestarem sobre as declarações da inventariante. ... ()
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168 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição por advogado sem procuração nos autos. Inviabilidade. Ausência de pressuposto de existência e validade da relação processual. Embargos não conhecidos.
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169 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença que homologou a desistência da ação. Recurso da parte autora pugnando pela concessão do benefício da justiça gratuita e pelo afastamento da condenação pagamento das custas processuais porque a relação processual não foi formada. Inconformismo justificado. Justiça gratuita. Necessidade do benefício demonstrada. Documentos apresentados comprovam a alegação de insuficiência de recursos. Renda inferior a 3 (três) salários-mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública, seguido por esta Colenda Câmara. Hipossuficiência demonstrada. Benefício da justiça gratuita concedido em relação ao preparo recursal. Indeferido o benefício da justiça gratuita pelo Juízo de Origem e não realizado o pagamento das custas e despesas de ingresso, a distribuição do feito deve ser cancelada. Aplicação ao caso do CPC, art. 290. Cancelamento da distribuição que impede a formação da relação processual, não constituindo o fato gerador da taxa judiciária. Sentença reformada.
Recurso da parte autora provido, para determinar o cancelamento da distribuição, sem o pagamento de custas processuais, e para deferir o benefício da justiça gratuita para a parte autora em relação ao preparo recursal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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170 - TJSP. EXTINÇÃO PROCESSUAL.
Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Justiça gratuita indeferida, com determinação de recolhimento das custas, independentemente do pedido de desistência. Inércia. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV e determinou o recolhimento das custas processuais. Inadmissibilidade. Ausência da triangularização da relação processual. Processo inexistente. Custas indevidas. Inteligência do CPC, art. 290. Precedentes do STJ e desta Corte. RECURSO PROVIDO... ()
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171 - TJSP. Ilegitimidade passiva `ad causam´. Cessão de crédito. Preliminar arguida pela apelante Recovery do Brasil. Rejeição. Hipótese em que a apelante está legitimada a figurar no polo passivo da relação processual, pois a ela é imputada a prática de ato ilícito (pertinência subjetiva passiva da ação). Preliminar rejeitada.
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172 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Pedido de desistência. Extinção do processo. Citação não efetivada. Inocorrência de formalização da relação processual. Honorários advocatícios indevidos. Precedentes.
«1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento ofertado pela parte agravante, ante a ausência de prequestionamento. ... ()
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173 - TJSP. Possessória. Benfeitorias. Embargos de retenção rejeitados. Admissibilidade. Apelante que não participou e nem quis participar da relação processual estabelecida na ação possessória. Direito de retenção que deveria ter sido deduzido na contestação e reconhecido na ação de conhecimento. Extinção do processo sem julgamento do mérito decretada. Recurso desprovido.
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174 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança pelo rito monitório. Responsabilidade pela condenação de parte não integrante da relação processual. Alegação de sucessão empresarial. Admissibilidade em execução. Inadmissibilidade na fase de conhecimento, sem citação da sucessora, sem anuência da parte contrária e quando já estabelecidos os contornos da lide. Recurso desprovido.
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175 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Deixando o demandante de promover o andamento do processo, mesmo após intimado pessoalmente para tanto, de rigor a extinção do feito, não se podendo falar em necessidade de requerimento por parte do réu se não formalizada a relação processual. Decisão mantida. Recurso não provido.
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176 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança. Cumprimento de sentença. Fiador que não integrou a relação processual. Ilegitimidade bem reconhecida. Recurso improvido.
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177 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recorrente que não é parte na demanda. Ilegitimidade ativa recursal. Recurso não conhecido.
«1. Recurso interposto por sujeito que não faz parte da relação processual. Ilegitimidade ativa recursal. ... ()
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178 - STJ. Representação processual. Sociedade. Empresa incorporada que é sucedida no pólo passivo da relação processual pela incorporadora. Imprescindibilidade da juntada do instrumento de mandato outorgado por esta última.
«Extinta que foi a empresa incorporada, a incorporadora, ao prosseguir na demanda em seu lugar, deve exibir o instrumento de mandato no que lhe concerne, sendo desprovidos de eficácia os substabelecimentos apresentados em decorrência do mandato primitivamente conferido pela empresa sucedida. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()
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179 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam. Mandado de Segurança preventivo. Secretário da Infra-Estrutura Urbana e do Secretário das Finanças. Acolhimento parcial. Exclusão da relação processual do Secretário de Infra-Estrutura Urbana que não possui atribuição da cobrança dos valores relativos ao uso das vias públicas e nem da aplicação de sanções.
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180 - STJ. Honorários advocatícios. Locação residencial. Ação de despejo.
«Antes mesmo de se completar a relação processual, com a integração da ré/recorrente (citação) à lide, o imóvel já havia sido desocupado. Assim, inocorreu, na hipótese, a «falta de interesse superveniente, porque, na realidade, quando se completou a relação processual, já inexistia o interesse de agir. O autor, entretanto, nada comunicou sobre o fato, permitindo o prosseguimento da demanda. Assim, só ele é responsável pelo ônus da sucumbência. Recurso provido.... ()
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181 - TJRJ. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo sem resolução do mérito em razão do abandono processual, nos termos do art. 485, III, CPC. Recurso do exequente. Relação processual integralizada. Ausência de prévio requerimento do réu. art. 485, §6º, CPC. Súmula 240, STJ. Extinção da execução que somente se justifica nas hipóteses do CPC, art. 924. Error in procedendo. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido.
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182 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2011 a 2013. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo da relação processual. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade do sócio-gerente pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Recurso provido
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183 - STJ. Competência. Ação de procedimento comum movida contra o Estado de Santa Catarina. Chamamento ao processo da União. Acolhimento do pedido pela Justiça Federal. Inclusão da União Federal no pólo passivo da relação processual. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. Súmula 150/STJ. CF/88, art. 109, I.
«A teor da súmula 150/STJ, «compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. A orientação é aplicável qualquer que seja a forma de intervenção de ente federal na relação processual, inclusive por «chamamento ao processo, «nomeação à autoria e «denunciação da lide. Precedentes. No caso, o Juízo Federal, acolheu pedido de «chamamento ao processo da União, integrando-a no polo passivo da demanda, o que afirma a competência da Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, I. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Florianópolis - SC, o suscitante.... ()
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184 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de arrematação judicial com pedido de liminar. Comparecimento espontâneo do réu e apresentação de contestação antes da emenda à petição inicial determinada pelo magistrado. Inércia da parte autora. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes. Recurso especial provido.
1 - A questão controvertida diz respeito à incidência de honorários advocatícios no caso em que, antes da citação, o réu compareceu espontaneamente ao processo e ofereceu contestação, seguindo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, após o descumprimento pela parte autora da determinação de emenda à inicial.... ()
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185 - TJMG. Apelação cível. Direito processual. Improcedência liminar do pedido. CPC/2015, art. 332. Violação à garantia do contraditório. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Utilidade e necessidade. Interesse processual configurado. Prescrição de fundo de direito. Inexistência. Relação de trato sucessivo. Pedido de indenização por danos morais. Julgamento com base no CPC/2015, art. 487, I. Relação processual não formada. Impossibilidade.
«- O julgamento liminar de improcedência, nos termos do CPC/2015, art. 332, não implica violação ao princípio do contraditório, uma vez que o Autor pode apresentar elementos que contrariem a conclusão do Magistrado, opondo apelação, que abre a possibilidade de retratação, e, não havendo retratação, o Réu é citado para apresentar contrarrazões, oportunidade em que poderá se manifestar sobre o direito em debate. ... ()
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186 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação regressiva. Ilegitimidade passiva do agente marítimo representante do transportador, ainda que, enquanto mandatário, possa receber citações e intimações em nome do mandante. Hipótese que não se confunde com a substituição processual. Ilegitimidade de parte para figurar, em nome próprio, no polo passivo da relação processual. Ausência de relação negocial entre a proprietária da carga extraviada (indenizada pela seguradora apelante) e a empresa ré. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida, sendo julgado extinto o processo sem resolução de mérito. Recurso improvido.
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187 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Monitória. Indeferimento do pedido de suspensão da execução, formulado pelo réu, em razão do falecimento de sua mulher. Manutenção. Esposa do réu que não integra, nem nunca integrou, a relação processual. Inviabilidade do pedido de suspensão processual. Recurso não provido.
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188 - TJSP. Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária com julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, apelando a autora - Entrega voluntária do bem - Perda do objeto da ação - Reconhecimento - Angularidade da relação processual não aperfeiçoada diante da não citação do devedor - Recurso desprovido
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189 - STJ. Juiz. «Sugestão para que terceiro integre a relação processual. Nulidade. Princípios processuais da demanda, inércia e imparcialidade.
«1. Ao Juiz não é dada a possibilidade de substituir-se às partes em suas obrigações, como sujeitos processuais, exceto nos casos expressamente previstos em lei, sob pena de violação dos princípios processuais da demanda, inércia e imparcialidade. 2. Recurso provido.... ()
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190 - TJSP. Execução. Sentença. Nulidade. Preliminar arguida pelo apelante de nulidade da sentença arguida por não ter constado do relatório menção ao nome da coexecutada pessoa física, requisito essencial previsto no CPC/1973, art. 458, I. Rejeição. Hipótese em que a coexecutada não integrou um dos polos da relação processual. Preliminar rejeitada.
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191 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA APÓS A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO COM BASE NO art. 90, §4º, CPC. RECURSO DESPROVIDO. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DA CDA, IMPLICA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, IMPONDO AO ENTE PÚBLICO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. a Lei 6.830/80, art. 26 É INAPLICÁVEL AO CASO, POIS PRESSUPÕE QUE A EXTINÇÃO TENHA SIDO PROMOVIDA PELA PRÓPRIA FAZENDA ANTES DA CITAÇÃO OU SEM QUALQUER RESISTÊNCIA PROCESSUAL, O QUE NÃO OCORREU. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), SEDIMENTADA NA TESE 143 DE RECURSOS REPETITIVOS, ESTABELECE QUE, EM CASOS DE CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO, A RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECAI SOBRE O EXEQUENTE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE, PREVISTA NO art. 90, §4º, DO CPC, É INAPLICÁVEL AO CASO, POIS O CANCELAMENTO DA CDA DECORREU DE FATO PREEXISTENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, RECONHECIDO SOMENTE APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO E A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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192 - TJDF. Direito processual civil. Exclusão de litisconsortes. Interesse recursal. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade.
«Há interesse recursal quando a decisão atacada tem a possibilidade de consolidar relação jurídica. É devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos dos litisconsortes excluídos da relação processual. Como parâmetro deve ser utilizado o CPC/2015, art. 338, parágrafo único.... ()
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193 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Imóvel em loteamento. Alegada inadimplência da compradora. Improcedência decretada. Insurgência da autora. Demonstração da regularidade do imóvel alienado. Relação processual não formalizada. Cerceamento do direito de estar em juízo configurado. Improcedência afastada. Sentença anulada. Recurso provido.
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194 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Manejando o impetrante, antes do ajuizamento da cautelar exibitória, ação revisional do contrato com referência ao qual pretendida documentação, patente falecer-lhe interesse de agir, posto que já firmada com o réu, relação processual, podendo o juízo desta, determinar a apresentação dos papéis objetivados. Recurso não provido.
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195 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Pedido liminar. Desnecessidade de intimação da parte contrária enquanto não angularizada a relação processual. Divergência jurisprudencial. Falta do cotejo analítico.
«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... ()
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196 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Custas processuais. Citação. Devedor homônimo. Pesquisa em lista telefônica. Ilegitimidade da parte reconhecida. Verbas devidas, sob pena de locupletamento indevido do autor negligente. CPC/1973, art. 20.
«Se a parte, por causa da citação, é obrigada a participar da relação processual, contratar advogado e despender valores para provar que não está legitimada para figurar no pólo passivo da relação processual, adquire o direito de ressarcimento das custas realizadas por ela além de honorária em favor de seu advogado. Entender-se de forma contrária é admitir locupletamento indevido do autor negligente.... ()
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197 - TJSP. Citação. Execução por título extrajudicial. A suspensão da execução, não efetivado o chamamento do devedor, não é admitida, posto a ausência do aperfeiçoamento da relação jurídica processual, mormente se não esgotados todos os meios para localização do executado, necessitando, o benefício da suspensão processual, de regular formação da relação processual, ainda que a citação seja promovida por meio de edital. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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198 - TJDF. Direito processual civil. Ação de conhecimento. Citação. Pessoa jurídica. Requisitos não atendidos. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Ato nulo. CPC/2015, art. 242.
«I. Por representar o ato processual que angulariza a relação processual e abre as portas para o contraditório e a ampla defesa, a citação deve guardar absoluta obediência aos termos da lei, sob pena de nulidade insanável, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 247. ... ()
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199 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença de procedência. Recurso interposto por terceiro estranho à lide. Apelante que não possui legitimidade para pleitear em nome próprio direito alheio, já que não fez parte da relação processual. Inteligência do CPC, art. 18.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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200 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Desistência. Custas e honorários advocatícios Ônus do autor que desiste da demanda cautelar após a formação da relação processual, em processo que assumiu natureza contenciosa. Deve, assim, o autor, arcar com o ônus da sucumbência, ainda que tenha havido perda superveniente do objeto da causa, em virtude do princípio da causalidade.
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