Jurisprudência sobre
relacao processual
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101 - TRT2. Sentença ou acórdão nulidade citação. Inexistência. Notificação inicial remetida via postal para endereço indicado na petição inicial, mas diverso daquele em que a empresa está estabelecida. Relação processual que não se aperfeiçoa, ante o desconhecimento da ré acerca do ajuizamento da ação. Pretensão que não se torna nem mesmo resistida. Ausência de elemento essencial para o estabelecimento da relação processual. Simples sucessão de atos inválidos e dissociados da dialética do contraditório e da ampla defesa (CF/88 art. 5 o, LV), sem a qual não se perfaz a prestação jurisdicional, tampouco se legitima a imposição de uma obrigação concreta. Nulidade.
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102 - TJSP. Extinção do processo. Ação de reintegração de posse de veículo. Extinção ante o reconhecimento de litispendência, sem condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, porque não formada regularmente a relação processual. Sentença mantida. Recurso improvido.
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103 - STF. Agravo regimental na reclamação. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico. Arts. 33 e35 da Lei 11.343/2006. Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Paradigma de índole subjetiva. Reclamante que não integrou a relação processual. Inadmissibilidade da reclamação. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A reclamação revela-se incabível quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva, cuja relação processual o reclamante não integrou. Precedentes: Rcl 10.615-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 14/6/2013; Rcl 11.566-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 01/8/2013; Rcl 14.638-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, Dje 18/11/2013. ... ()
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104 - TST. Recurso de revista. Depósito recursal. Deserção. Súmula 128/TST, III. Condenação solidária. Exclusão da relação processual
«1. Nas hipóteses em que a empresa tomadora de serviços pleiteia a improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício direto com o Reclamante, o levantamento do depósito recursal, no caso de eventual provimento do recurso, afasta a garantia do Juízo. ... ()
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105 - TJRJ. Apelação Cível. Extinção do processo sem julgamento de mérito por abandono da causa. Insurgência do autor que alega não ter sido intimado pessoalmente.
1. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar sem oitiva da parte contrária, extinta sem julgamento de mérito por inércia autoral. 2. Mandado de citação negativo. Relação processual não angularizada. 3. Autor que deixou de atender às sucessivas intimações do Juízo para fornecer o endereço atualizado do Réu. 4. Inércia do autor, ora Apelante, devidamente comprovada pelos registros do sistema eletrônico. 5. Intimação eletrônica via portal que tem caráter pessoal e dispensa publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico, ao teor da Lei 11.419/06, art. 5º, § 6º. 6. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ, haja vista não se ter aperfeiçoado a relação processual. 7. Precedentes dos Tribunais Superiores. 8. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução ajuizada contra os devedores principais e o interveniente hipotecante. Cabimento. Manutenção do garantidor na lide, sob pena do seu bem não poder sofrer constrição oriunda dessa relação processual. Recurso parcialmente provido.
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107 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Aval. Título executivo não assinado pela apelada. Mera aposição do nome que não pode ser interpretado como anuência ou aval. Exclusão da embargante da relação processual executória. Embargos do devedor julgados procedentes. Recurso desprovido.
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108 - STF. Agravo interno na reclamação. Alegação de ofensa às decisões proferidas no ARE 681.641 e no re 491.723. Paradigmas extraídos de ações de índole subjetiva cuja relação processual o reclamante não integrou. Agravo interno desprovido.
«1. O agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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109 - TJSP. Fiança. Fiador. Sucumbência. Execução fundada em título executivo judicial originado de ação de despejo por denúncia vazia. Ilegitimidade passiva da fiadora. Reconhecimento. Fiadora que não integrou a relação processual na ação de conhecimento. Cientificação. Insuficiência. Preliminar acolhida. Recurso provido.
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110 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pela incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno interposto, contra o referido decisum, por quem não compõe a relação processual. Ilegitimidade ativa recursal. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 09/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC. ... ()
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111 - STF. Reclamação. Legitimidade ativa. Ausência. A legitimidade para formalizar a reclamação pressupõe a participação na relação processual formada na origem.
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112 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
I - O CASO EM EXAME 1 . REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EM AÇÃO ORDINÁRIA, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O FALECIMENTO DO AUTOR, NO DECORRER DA RELAÇÃO PROCESSUAL, ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO E SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ESPÉCIE. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. EM AÇÃO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - JULGA-SE EXTINTO O FEITO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, QUANDO INFORMADO O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO DECORRER DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 4. EM HIPÓTESES DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUE, NA ESPÉCIE, É DO RÉU, POR TER NEGADO, NA VIA ADMINISTRATIVA, A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. IV.DISPOSITIVO 5. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, EM REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: I - EM AÇÃO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA JULGA-SE EXTINTO O FEITO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, QUANDO INFORMADO O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO DECORRER DA RELAÇÃO PROCESSUAL, CABENDO AO RÉU; II - A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO IMPÕE A ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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113 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame ... ()
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114 - TJSP. Restituição de coisa apreendida em delito de tráfico de drogas. Processo em andamento. Acolhimento. A análise do processo na origem revela que não é possível concluir que o veículo apreendido nos autos era utilizado para fins ilícitos, apesar de os entorpecentes terem sido localizados em seu interior. Logo, considerando (i) que o veículo não mais interessa à persecução penal, (ii) a manifestação de terceiro de boa-fé e (iii) a existência de decisão do Juízo cível deferindo o pedido liminar e determinando a retomada do bem pela ora apelante em razão da comprovada mora (fls. 29-30 dos autos de busca e apreensão 1036346-76.2019.8.26.0224), entendo ser caso de restituição na forma do CPP, art. 119. Provimento ao recurso com a determinação para devolução do bem ao apelante, com isenção de custas.
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115 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão recorrida na qual restou indeferido o pedido de gratuidade de justiça. Pedido de desistência da ação originária. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. APLICAÇÃO DO art. 932, III, DO C.P.C. ... ()
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116 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ato processual após réu se dar por citado e ter ofertado contestação. Inadmissibilidade. Relação processual e estabilização já definida. Alteração que depende de expresso consentimento da parte. Recurso provido.
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117 - TJSP. Recurso. Execução fiscal. Multa ambiental. Pleito de extinção da execução pela satisfação do crédito. Relação processual que, no entanto, não se aperfeiçoou. Indevido o pagamento de custas e verba honorária. Apelo a que se nega provimento.
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118 - TJSP. Competência. Demanda versando sobre cobrança de duplicatas. Ajuizamento antes do Decreto de falência. Relação processual não apanhada pela «vis attractiva do juízo universal. Decreto-lei 7661/1945, art. 24, § 2º, I e II. Recurso não provido.
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119 - STF. Reclamação. Legitimidade ativa. Ausência. A legitimidade para formalizar a reclamação pressupõe a participação na relação processual formada na origem.
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120 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo regimental. Reclamação constitucional. CF/88, art. 105, I, f. Negativa de seguimento. Ilegitimidade ativa. Reclamantes que não integraram a relação processual em que foi proferida a decisão tida por descumprida.
«I - A Reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, f, bem como nos arts. 13, da Lei 8.038/1990, e 187 do RISTJ, constitui ação constitucional destinada à garantia da autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça ou à preservação de sua competência, sendo cabível em face de decisões de autoridades administrativas e judiciais. Precedente da Corte Especial. ... ()
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121 - STJ. Processual civil. Recurso interposto na origem por terceiro estranho à relação processual. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 183, e/STJ): «O recurso porém, interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte, terceiro estranho à relação processual, nem esclarece em suas razões o eventual interesse no feito. ... ()
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122 - STJ. Eresp. Processual civil. Ação de cobrança. Assistente simples. Legitimidade para recorrer. Inexistência de proposição do assistido. Possibilidade. Ausência de manifesta vontade contrária do assistido. Recurso provido.
«Segundo o entendimento mais condizente com o instituto da assistência simples, a legitimidade para recorrer do assistente não esbarra na inexistência de proposição recursal da parte assistida, mas na vontade contrária e expressa dessa no tocante ao direito de permitir a continuidade da relação processual. Assim, in casu, em atendimento à melhor interpretação do dispositivo da norma processual, uma vez constatada a ausência da vontade contrária do assistido, afigura-se cabível o recurso da parte assistente, a qual detém legitimidade para a continuidade da relação processual. Embargos de divergência providos para afastar o óbice de admissibilidade do recurso especial quanto à legitimidade do assistente simples.... ()
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123 - STJ. Reclamação. Garantia da autoridade de decisões proferidas por esta corte em processos nos quais o reclamante não integrava a relação processual. Inadequação da via.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea «f, compete a este Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Citação. Juntada da procuração da parte agravada (art. 525, inc. I, CPC). Relação processual não angularizada. Desnecessidade do referido documento ou de certidão no sentido da inexistência de parte ré. Fato notório que independe de prova (art. 334, inc. I, CPC). Embargos de declaração considerados protelatórios na origem. Aplicação da Súmula 98/STJ.
1 - Na espécie, o agravo de instrumento - interposto pelo recorrente em face de decisão que determinou (i) a emenda da inicial para dela fazer constar outros litisconsortes passivos e (ii) a citação da ré e do beneficiário do ato impugnado judicialmente - não foi conhecido sob o argumento de ausência de cópia da procuração da parte agravada (CPC, art. 535, I). Trata-se, portanto, de situação em que fica evidente que sequer chegou a ocorrer a angularização da relação processual.... ()
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125 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Citação. Juntada da procuração da parte agravada (art. 525, inc. I, CPC). Relação processual não angularizada. Desnecessidade do referido documento ou de certidão no sentido da inexistência de parte ré. Fato notório que independe de prova (art. 334, inc. I, CPC). Embargos de declaração considerados protelatórios na origem. Aplicação da Súmula 98/STJ.
1 - Na espécie, o agravo de instrumento - interposto pelo recorrente em face de decisão que determinou (i) a emenda da inicial para dela fazer constar outros litisconsortes passivos e (ii) a citação da ré e do beneficiário do ato impugnado judicialmente - não foi conhecido sob o argumento de ausência de cópia da procuração da parte agravada (CPC, art. 535, I). Trata-se, portanto, de situação em que fica evidente que sequer chegou a ocorrer a angularização da relação processual.... ()
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126 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Citação. Juntada da procuração da parte agravada (CPC, art. 525, I). Relação processual não angularizada. Desnecessidade do referido documento ou de certidão no sentido da inexistência de parte ré. Fato notório que independe de prova (CPC, art. 334, I. Embargos de declaração considerados protelatórios na origem. Aplicação da súmula 98/STJ.
«1. Na espécie, o agravo de instrumento - interposto pelo recorrente em face de decisão que determinou (i) a emenda da inicial para dela fazer constar outros litisconsortes passivos e (ii) a citação da ré e do beneficiário do ato impugnado judicialmente - não foi conhecido sob o argumento de ausência de cópia da procuração da parte agravada (CPC, art. 535, I). Trata-se, portanto, de situação em que fica evidente que sequer chegou a ocorrer a angularização da relação processual. ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Citação. Juntada da procuração da parte agravada (art. 525, inc. I, CPC). Relação processual não angularizada. Desnecessidade do referido documento ou de certidão no sentido da inexistência de parte ré. Fato notório que independe de prova (art. 334, inc. I, CPC). Embargos de declaração considerados protelatórios na origem. Aplicação da Súmula 98/STJ.
1 - Na espécie, o agravo de instrumento - interposto pelo recorrente em face de decisão que determinou (i) a emenda da inicial para dela fazer constar outros litisconsortes passivos e (ii) a citação da ré e do beneficiário do ato impugnado judicialmente - não foi conhecido sob o argumento de ausência de cópia da procuração da parte agravada (CPC, art. 535, I). Trata-se, portanto, de situação em que fica evidente que sequer chegou a ocorrer a angularização da relação processual.... ()
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128 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Citação. Juntada da procuração da parte agravada (art. 525, inc. I, CPC). Relação processual não angularizada. Desnecessidade do referido documento ou de certidão no sentido da inexistência de parte ré. Fato notório que independe de prova (art. 334, inc. I, CPC). Embargos de declaração considerados protelatórios na origem. Aplicação da Súmula 98/STJ.
1 - Na espécie, o agravo de instrumento - interposto pelo recorrente em face de decisão que determinou (i) a emenda da inicial para dela fazer constar outros litisconsortes passivos e (ii) a citação da ré e do beneficiário do ato impugnado judicialmente - não foi conhecido sob o argumento de ausência de cópia da procuração da parte agravada (CPC, art. 535, I). Trata-se, portanto, de situação em que fica evidente que sequer chegou a ocorrer a angularização da relação processual.... ()
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129 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Citação. Juntada da procuração da parte agravada (art. 525, inc. I, CPC). Relação processual não angularizada. Desnecessidade do referido documento ou de certidão no sentido da inexistência de parte ré. Fato notório que independe de prova (art. 334, inc. I, CPC). Embargos de declaração considerados protelatórios na origem. Aplicação da Súmula 98/STJ.
1 - Na espécie, o agravo de instrumento - interposto pelo recorrente em face de decisão que determinou (i) a emenda da inicial para dela fazer constar outros litisconsortes passivos e (ii) a citação da ré e do beneficiário do ato impugnado judicialmente - não foi conhecido sob o argumento de ausência de cópia da procuração da parte agravada (CPC, art. 535, I). Trata-se, portanto, de situação em que fica evidente que sequer chegou a ocorrer a angularização da relação processual.... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Citação. Juntada da procuração da parte agravada (art. 525, inc. I, CPC). Relação processual não angularizada. Desnecessidade do referido documento ou de certidão no sentido da inexistência de parte ré. Fato notório que independe de prova (art. 334, inc. I, CPC). Embargos de declaração considerados protelatórios na origem. Aplicação da Súmula 98/STJ.
1 - Na espécie, o agravo de instrumento - interposto pelo recorrente em face de decisão que determinou (i) a emenda da inicial para dela fazer constar outros litisconsortes passivos e (ii) a citação da ré e do beneficiário do ato impugnado judicialmente - não foi conhecido sob o argumento de ausência de cópia da procuração da parte agravada (CPC, art. 535, I). Trata-se, portanto, de situação em que fica evidente que sequer chegou a ocorrer a angularização da relação processual.... ()
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131 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação e impôs o pagamento das custas processuais, com fundamento no CPC, art. 485, VIII. O apelante alega que a desistência foi homologada antes da citação da parte contrária e, portanto, não se configurou a triangularização da relação processual, sustentando que, em tais circunstâncias, não é exigível o pagamento das custas. ... ()
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132 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente que figura na certidão de dívida ativa como co-responsável. Possibilidade. Distinção entre a relação de direito processual (pressuposto para ajuizar a execução) e a relação de direito material (pressuposto para a configuração da responsabilidade tributária).
«1. Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo (CPC, art. 580 e CPC/1973, art. 583). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo CTN, art. 135. ... ()
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133 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente que figura na certidão de dívida ativa como corresponsável. Possibilidade. distinção entre a relação de direito processual (pressuposto para ajuizar a execução) e a relação de direito material (pressuposto para a configuração da responsabilidade tributária). CTN, art. 135.
«1. Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo ( CPC/1973, art. 580 e CPC/1973, art. 583). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo CTN, art. 135. ... ()
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134 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que conheceu do agravo, para negar provimento ao recurso especial. Agravo interno interposto, contra o referido decisum, por quem não compõe a relação processual. Ilegitimidade recursal. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 09/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DE CDA APÓS A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO EXEQUENTE - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - REFORMA DA SENTENÇA.
Apelação de ambas as partes. Exequente pretende a exclusão das verbas sucumbenciais fixadas em face do Estado, e o executado pretende afastar a apreciação equitativa dos honorários. O Estado deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, portanto, deve suportar o pagamento das despesas decorrentes desta, em atenção ao princípio da causalidade. Ressalte-se que não há falar em aplicação da Lei 6.830/80, art. 26. Conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça, o cancelamento da CDA quando já formada a relação processual, afasta a norma contida no artigo supracitado. Precedentes. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, para a fixação do valor dos honorários advocatícios, deverão ser aplicados os percentuais estabelecidos nos, do §3º do CPC, art. 85. Reforma da sentença tão somente para afastar a apreciação equitativa dos honorários. Desprovimento do recurso do exequente e provimento do recurso do executado.... ()
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136 - TJSP. Citação. Monitória. Pluralidade de réus. Ausência de citação de um dos co-devedores. Fato que não interfere na regularidade da relação processual, nem com relação aos réus já citados, cujos embargos por eles opostos foram julgados improcedentes. Preliminar de nulidade processual afastada.
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137 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. PRESSUPOSTO ESSENCIAL À FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CPC, art. 485, IV. INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO
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138 - TRT4. Substituição processual. Celebração de acordo. Eficácia adstrita ao conteúdo processual da lide.
«Nas hipóteses de substituição processual, a legitimidade do sindicato está adstrita à relação processual, não estando autorizado, consequentemente, a dispor acerca do direito material dos substituídos. A eficácia de eventual acordo celebrado pelo legitimado extraordinário limitar-se-á ao conteúdo processual do litígio. [...]... ()
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139 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários de sucumbência. Fixação. Relação processual. Angularização. Citação. Não ocorrência. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Caráter protelatório. Ausência. Omissão caracterizada. Embargos de declaração acolhidos.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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140 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, com determinação de recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Relação processual não aperfeiçoada. Determinação de recolhimento das custas afastada. Recurso provido
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141 - TJDF. Apelação. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Abandono da causa por mais de 30 dias. Intimação pessoal para dar andamento ao feito. Inércia da exequente. Extinção do feito sem resolução do mérito. CPC/2015, art. 771, parágrafo único, e CPC/2015, art. 485, III. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Relação processual não aperfeiçoada e revelia. Recurso conhecido e desprovido.
«1 - O CPC/2015, art. 485, III preceitua que o juiz não resolverá o mérito da causa quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Essa disposição tem aplicabilidade no processo execução, à luz do CPC/2015, art. 771, parágrafo único. ... ()
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142 - STF. Mandado de segurança. Litisconsórcio ativo. Interesse jurídico. Inexistência. Inadmissibilidade. Ausente o interesse jurídico, descabe o ingresso no polo ativo da relação processual.
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143 - STF. Mandado de segurança. Litisconsórcio passivo. Interesse jurídico. Inexistência. Inadmissibilidade. Ausente o interesse jurídico, descabe o ingresso no polo passivo da relação processual.
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144 - TJSP. Família. Litispendência. Ação de alimentos. Extinção do feito. Erro de procedimento. Ocorrência. Hipótese em que é incabível o reconhecimento de litispendência, vez que houve ampliação no número de sujeitos principais que compõem a relação processual. Recurso provido, para o regular processamento da ação.
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145 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em reclamação. Omissão na fixação dos honorários sucumbenciais. Angularização da relação processual após a interposição do agravo interno. Honorários. Possibilidade. Acolhimento.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 1.022, constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar os seguintes vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.... ()
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146 - TJSP. Recurso. Conteúdo limitado ao que foi objeto da relação processual em primeira instância. Unicidade da demanda. Impossibilidade de deduzir matéria nova. (Cita doutrina).
No procedimento recursal não se pode deduzir outra coisa, nem mais do que aquilo que foi objeto da lide em primeiro grau.... ()
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147 - STJ. Processual e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Reconhecimento da prescrição executiva em sede de apelação. Honorários advocatícios. Apresentação de contrarrazões recursais e de recurso especial pela parte vencida. Triangulação da relação processual. Arbitramento da verba sucumbencial com base no CPC/2015, art. 85, § 3º. Agravo interno da fazenda nacional (fls. 549/553) não provido.
1 - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a cobrança da CDA 30 7 15 000253-69, e, por conseguinte, a extinção da execução fiscal proposta para a Fazenda Nacional, porquanto prescritos os créditos tributários executados. ... ()
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148 - STF. Agravo regimental na reclamação. Tráfico de entorpecentes. Determinação de regime inicial fechado. Alegação de ofensa ao julgamento proferido no HC 97.256. Inexistência de participação na relação processual de origem. Resolução do senado que suspendeu norma declarada inconstitucional incidenter tantum pelo Supremo Tribunal Federal. Descabimento da reclamação. Agravo regimental desprovido.
«1. O pedido de preservação de autoridade de resolução do Senado Federal não se amolda ao disposto no CF/88, art. 102, I, l, ainda que editada com base em decisão do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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149 - TJSP. Agravo de Instrumento. Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária pelo juízo a quo. Exigência indevida de apresentação de documentos do cônjuge que não integra a relação processual. Direito personalíssimo. Documentos que não demonstram renda mensal ou patrimônio incompatível com o benefício postulado. Ausência de prova em contrário. Recurso provido para conceder o benefício da gratuidade Ementa: Agravo de Instrumento. Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária pelo juízo a quo. Exigência indevida de apresentação de documentos do cônjuge que não integra a relação processual. Direito personalíssimo. Documentos que não demonstram renda mensal ou patrimônio incompatível com o benefício postulado. Ausência de prova em contrário. Recurso provido para conceder o benefício da gratuidade judiciária.
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150 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Falecimento do réu antes do ajuizamento da demanda. Impossibilidade. Falta de capacidade para ser parte.
«1 - A morte da parte requerente da ação em momento anterior à demanda é fato que impede a formação de relação processual. ... ()
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