(DOC. VP 241.0210.7185.6704)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno em reclamação. Omissão na fixação dos honorários sucumbenciais. Angularização da relação processual após a interposição do agravo interno. Honorários. Possibilidade. Acolhimento.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 1.022, constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar os seguintes vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «apresentada impugnação ao agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a reclamação, houve o aperfeiçoamento da relação processual, o que enseja a fixação da verba honorária em favor dos advogados do ora agravado» (

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