(DOC. VP 154.0671.8000.0300)

STJ. Reclamação. Garantia da autoridade de decisões proferidas por esta corte em processos nos quais o reclamante não integrava a relação processual. Inadequação da via.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea «f», compete a este Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. 2. Hipótese em que a reclamação foi proposta objetivando garantir autoridade de decisões proferidas por esta Corte em processos nos quais o reclamante nem sequer integrava a relação processual. 3. Evidenciada a inadequação da via eleita, tendo em vis

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote