Jurisprudência sobre
relacao processual
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251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. ACESSÃO E BENFEITORIAS. CONSTRUÇÃO EM TERRENO DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LEGÍTIMO POSSUIDOR DEVE INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL. PRETENSÃO DEVE SER VEICULADA PELA VIA PRÓPRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, EXTINGUINDO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMBARGANTE QUE SE TORNOU PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL EM MOMENTO ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. CPC, art. 674. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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253 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. MORTE DA PARTE. CPC, art. 110. NÃO HÁ ESPÓLIO. SUCESSORES. LEGITIMIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Tendo em vista que não há procedimento de inventário em trâmite, os sucessores são legítimos para figurarem na relação processual, nos termos do CPC, art. 110, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada que determinou a sucessão processual.... ()
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254 - TJSP. Recurso inominado. A decisão que determina o desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário, proferida antes do despacho ordenatório da citação, interrompe a prescrição para o exercício da pretensão individual da parte excluída da relação processual originária. Logo, a prescrição quinquenal relativa a verbas pretéritas é contado retroativamente à data do ajuizamento da primeira ação Ementa: Recurso inominado. A decisão que determina o desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário, proferida antes do despacho ordenatório da citação, interrompe a prescrição para o exercício da pretensão individual da parte excluída da relação processual originária. Logo, a prescrição quinquenal relativa a verbas pretéritas é contado retroativamente à data do ajuizamento da primeira ação judicial. Correção monetária desde o vencimento de cada verba pretérita, conforme variação do IPCA-E até a citação, a partir da qual incidirá a taxa Selic. Recurso da autora provido.
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255 - TJMG. Exibição de documentos. Exibição de documentos. Informações sobre os dados do correntista. Terceiro na relação processual. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do feito mantida
«- Objetivando o autor localizar o endereço do emitente do cheque dado em pagamento e não compensado for falta de fundos, correntista do apelado, deve se utilizar dos meios próprios, e não da medida cautelar de Exibição de Documentos, que, nos termos do art. 844, se refere a documentos comuns às partes, não contemplando a hipótese dos autos.... ()
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256 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Deferimento da medida. Insurgência. Acolhimento. Ausência de fraude ou abuso de direito a justificar a desconsideração e trazer para o polo passivo da relação processual os sócios da empresa. Decisão reformada. Recurso provido.
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257 - TJSP. Notificação. Judicial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Contrato Particular de Cessão de Direitos, tendo por objeto a cessão dos direitos de promitente comprador relativos a bem imóvel. Inadimplência. Constituição em mora. Obrigatoriedade de integração de ambos os cônjuges na relação processual. Desnecessidade. Objeto da ação que diz respeito a direito pessoal e não real. Validade da notificação. Preliminar afastada.
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258 - TJSP. Petição inicial. Revisional. Contratos bancários. Indeferimento e extinção decretada, depois de completada a relação processual, devido â ausência de alguns contratos objeto do processo. Descabimento. Documentos necessários ao julgamento do feito e não à propositura da demanda, podendo ser providenciados em momento oportuno. Inexistência, ademais, de determinação para a juntada dos mesmos. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 284. Sentença anulada. Recurso provido.
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259 - TJSP. Embargos de terceiro. Arrematação. Bem imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Interveniente garantidora que não integrou a relação processual na ação de conhecimento. Ausência de responsabilidade pela execução do julgado. Arrematação de bem imóvel indivisível. Reserva da meação do embargante, único herdeiro. Repartição do produto da venda. Embargos de terceiro procedentes em parte. Recurso provido em parte.
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260 - TJSP. Recurso. Ação revisional de contrato bancário para financiamento de veículo. Impugnação de tarifas em sede recursal sem que fosse, a matéria, ventilada na inicial, referindo-se a causa de pedir e pedido a cobrança de juros tidos como abusivos e capitalizados, inovando, nas alegações, atingindo a estabilidade da relação processual e o devido processo legal impondo o não conhecimento. Recurso não provido.
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261 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Inconformismo dos autores - Documentos processados que revelam, ao menos no atual estágio processual, efetiva incapacidade financeira para custear o processo - Gratuidade processual deferida, sem prejuízo do direito de impugnação quando formada a relação processual - Recurso provido
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262 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Redirecionamento contra sócio-gerente que figura na certidão de dívida ativa como co-responsável. Possibilidade. Distinção entre a relação de direito processual (pressuposto para ajuizar a execução) e a relação de direito material (pressuposto para a configuração da responsabilidade tributária). Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I. CTN, art. 135, CTN, art. 202, I e CTN, art. 204. CPC/1973, art. 568, I e V, CPC/1973, art. 580 e CPC/1973, art. 583.
«Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo (CPC, artigos 580 e 583). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo CTN, art. 135. ... ()
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263 - TJRJ. Apelação Cível. Processual Civil. Embargos à Execução Fiscal. Impugnação apresentada pelo embargado. Extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, III. Inexistência nos autos de intimação do autor para suprimento da falta no prazo previsto no § 1º do CPC, art. 485. Extinção por abandono processual que, ademais, depende de requerimento do réu, quando este já se encontra integrado à relação processual, na forma do § 6º do CPC, art. 485. Entendimento também consolidado na Súmula 240/STJ. Precedentes deste Tribunal. Recurso parcialmente provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.
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264 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. PEDIDO DE ALIENAÇÃO - ABANDONO DA CAUSA QUE DEPENDE DE PEDIDO DA PARTE REQUERIDA, NÃO PODENDO O JUIZ DECRETÁ-LO DE OFÍCIO, QUANDO JÁ FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA - PARTILHA DO BEM QUE FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO
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265 - TJSP. AÇÃO AMBIENTAL. Hortolândia. Aterro Taquara Branca. Depósito irregular de resíduos domiciliares e industriais. LF 6.938/41, art. 14, § 1º. Responsabilidade. Recuperação e conservação. Exclusão de litisconsorte. - A relação processual se estabelece entre o autor e os réus, mas não entre os réus; cada um responde segundo a própria responsabilidade e a solidariedade implica em que o autor pode exigir de cada um deles a prestação toda, respeitado apenas o limite imposto na sentença. Não há relação processual entre os corréus e a exclusão de um deles não beneficia nem prejudica os demais, que resolverão o direito que possam ter entre si em ação própria. Não cabe ao réu defender interesse de terceiro (do Município?). O pedido se aproxima perigosamente da falta de interesse recursal ou mesmo do descabimento do agravo, ante a inexistência de dano ou perigo de dano a justificar a vinda imediata ao tribunal. - Agravo desprovido.
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266 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agência reguladora. Caracterização do seu posicionamento na relação processual. Inexistência de litisconsórcio necessário.
«1. Mercê de inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, acolhem-se os embargos para o fim de esclarecer que a decisão cautelar limitou-se a sustar o provimento judicial quanto ao posicionamento da agência reguladora como litisconsorte necessária, impedindo a nulificação do feito, pelas razões exaustivamente expostas no aresto embargado. ... ()
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267 - TJSP. Citação. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Comodato celebrado pelos cônjuges. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Citação do cônjuge indispensável. Leitura do CPC/1973, art. 10, § 2º. Ação julgada procedente, sendo inquestionável o prejuízo da parte que não participou da relação processual. Questão de ordem pública que pode ser apreciada em qualquer grau de jurisdição. Recurso provido para anular o processo desde a citação.
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268 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE NÃO PARTICIPOU NA FASE DE CONHECIMENTO E NÃO CONSTOU NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PODER CONCEDENTE. INCLUSÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE.Conforme já decidiu o STJ, o Poder Concedente responde subsidiariamente pelos danos causados pelo concessionário/permissionário caso este não possua condições de arcar com os prejuízos a que deu causa. Precedente. ... ()
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269 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR AFASTADA - EMBORA INSTADA A COLACIONAR DOCUMENTO, A RECORRENTE DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NÃO SE DESONERANDO DA OBRIGAÇÃO NEM EM SEDE DE APELO - EXTINÇÃO DE RIGOR - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, I, E 485, I, DO CPC - INAPLICABILIDADE AO CASO DO CPC, art. 290, PORQUANTO JÁ TRIANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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270 - STJ. Administrativo e processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Inexistência de natureza litigiosa. Reexame do contexto fático. Enunciado da Súmula 7/STJ.
1 - Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. ... ()
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271 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente que não figura na certidão de dívida ativa como corresponsável. Distinção entre a relação de direito processual (pressuposto para ajuizar a execução) e a relação de direito material (pressuposto para a configuração da responsabilidade tributária). Falta de pagamento de tributo. Não configuração, por si só, nem em tese, de situação que acarreta a responsabilidade subsidiária dos sócios. CTN, art. 135. CTN, art. 202. CTN, art. 204.
«1. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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272 - TJRJ. EMBARGOS DE TERCEIRO -
pagamento administrativo - relação processual não estabelecida. Inexistência de lide a ensejar ônus sucumbenciais. ... ()
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273 - STJ. Processual civil e constitucional. Conflito de competência entre Juízo Estadual e Juízo Federal. Verba federal não incorporada ao patrimônio do município. Manifestação de desinteresse da União. Retirada da relação processual. Competência do juízo do estado. Competência em razão da pessoa. Não aplicação da Súmula 208/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Ainda que se trate de verba federal repassada ao município, que não se incorpore ao patrimônio municipal, não se firma a competência da Justiça Federal, na ação de improbidade (por falta de prestação de contas), quando a União manifesta falta de interesse da demanda, com a sua retirada da relação processual. A competência federal pressupõe a presença, na relação processual, de um dos entes arrolados no CF/88, art. 109, I (ratione personae). ... ()
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274 - TJSP. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2010. Sentença extintiva do feito com fundamento na ilegitimidade passiva nos termos do art. 485, VI do CPC. Decisão a ser mantida. O feito foi originalmente proposto em face de pessoa falecida. Relação processual instaurada de forma irregular. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. Nega-se provimento ao recurso
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275 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INÉRCIA QUE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO TERMINATIVA CORRETAMENTE PROLATADA, ANTE O MANIFESTO DESINTERESSE NA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA EXTINTIVA FOI PROLATADA SEM QUE TENHA OCORRIDO A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL PELA CITAÇÃO DO DEMANDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.
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276 - TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito em razão do abandono processual, nos termos do art. 485, III, CPC. Recurso do autor. Demandante que se manifestou devidamente em atenção ao comando judicial. Extinção prematura. Inexistência de inércia da parte interessada. Relação processual integralizada. Ausência de prévio requerimento da parte ré. art. 485, §6º, CPC. Súmula 240, STJ. Error in procedendo. Anulação da sentença para o regular andamento do feito. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido.
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277 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial militar. Promoção em caráter excepcional. Citação de litisconsortes necessários não realizada. Nulidade processual. Retorno dos autos à instância ordinária. Recurso ordinário não provido.
«1. Conforme se verifica da íntegra dos autos, não foram citados os litisconsortes passivos necessários, ou seja, os militares que estão atualmente ocupando as vagas pleiteadas no concurso de promoção pelos respectivos concorrentes (os impetrantes). ... ()
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278 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2019 e 2020. Indeferimento de pedido de inclusão no polo passivo da relação processual de possuidor do imóvel. Acerto. Inteligência da Súmula 392/STJ. Recurso denegado
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279 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 e 2020. Sentença extintiva do feito com fundamento na ilegitimidade passiva nos termos do art. 485, VI do CPC. Decisão a ser mantida. O feito foi originalmente proposto em face de pessoa falecida. Relação processual instaurada de forma irregular. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. Nega-se provimento ao recurso
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280 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Determinação de retorno dos autos à origem. Ilegitimidade ativa recursal.
1 - Não se pode conhecer do agravo que se apresenta, porque interposto por pessoas jurídicas que não integram a relação processual, não detendo, portanto, legitimidade ativa recursal nos presentes autos. ... ()
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281 - TJRJ. Seguridade social. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autor que mantinha, junto a instituição financeira 2ª ré, conta conjunta com sua ex companheira, 4ª ré, também sua sócia na empresa 3ª ré, e se insurge contra transferência de valor, oriundo de título de capitalização em previdência privada que contrataram com a empresa 1ª ré. Ausência de citação válida da 4ª ré. Falta de pressuposto de existência da relação processual. Error in procedendo. Sentença que se anula, ex officio, para que os réus sejam efetivamente citados por oficial de justiça. Prejudicado o exame de mérito do recurso interposto.
«1 - A ausência de citação é caso de nulidade absoluta do processo, por se tratar de pressuposto de existência da relação processual, podendo ser arguida a qualquer momento e decretada até mesmo de ofício, não gerando, portanto, a preclusão; ... ()
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282 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Preliminar rejeitada. Hipótese em que a credora faleceu antes da distribuição do cumprimento de sentença. Mandato que é extinto pela morte do mandante. Inteligência do art. 682, II, do CC. Sucessão processual incabível, pois restrita aos casos em que a morte se dá no curso da relação processual. CPC, art. 687. Precedentes análogos do STJ e desta Corte. Sequer procuração outorgada pela suposta herdeira veio aos autos. Preserva-se, no entanto, a conclusão pericial que se homologou por decisão preclusa, caso novo incidente seja formal e adequadamente instaurado, inclusive no interesse do viúvo meeiro. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação... ()
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283 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPOSITURA DA DEMANDA CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA. INVIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Barra do Piraí contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal ajuizada em face de pessoa falecida à época da propositura da ação (art. 485, IV, CPC). ... ()
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284 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sucumbência recíproca. Despesas processuais. Distribuição equitativa.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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285 - TJSP. Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito. Inadmissibilidade. Recebimento dos embargos de terceiro depois da prolação da sentença nos autos principais, mas antes do seu trânsito em julgado. Relação processual que deveria ter sido regularmente instaurada, com a citação dos requeridos e eventual oportunidade para a produção de provas. Extinção anulada para que o processo tenha regular prosseguimento. Recurso provido.
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286 - TJSP. Petição inicial. Ação civil pública. Meio ambiente. Insurgência contra decisão que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por vício de forma. Acolhimento. Situações descritas no CPC/1973, art. 295, parágrafo único que não se evidenciam na espécie. Inépcia não configurada. Extinção do processo que não se justifica. Reforma da decisão. Restabelecimento da relação processual no juízo de origem. Recurso provido.
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287 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO. APLICAÇÃO RESTRITA À PETIÇÃO INICIAL, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo Interno interposto por F.A.P.A. contra decisão monocrática que rejeitou os Embargos de Declaração 1.0000.24.392436-2/002. O agravante requereu o benefício da justiça gratuita para afastar o pagamento das custas processuais e pleiteou o cancelamento da distribuição do recurso de agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 290, alegando ausência de triangulação processual. Pretensão de ver aplicada a extinção da distribuição sem o pagamento das custas. ... ()
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288 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. EXECUÇÃO PRESCRITA. PENHORA DE BEM DE TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL DE FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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289 - TJSP. Prazo. Termo inicial. Embargos. Citação. Comparecimento espontâneo. A partir do momento em que juntou aos autos procuração, dando poderes específicos para apresentação de defesa na ação em particular, já estava completa a relação processual. Princípio da instrumentalidade. Embargos tempestivos. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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290 - TJMG. Coisa julgada. Agravo de instrumento. Determinação de reintegração de posse contra terceiros. Ineficácia. Inalterabilidade da sentença. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Limites subjetivos da coisa julgada
«- Fora das hipóteses do CPC/1973, art. 463, o juiz não pode alterar a sentença publicada para alcançar terceiros alheios à relação processual e estendê-la a fato que lhe foi posterior. ... ()
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291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Inconformismo contra decisão que indeferiu a adjudicação de bem a terceiro que não integra a relação processual e indeferiu a expedição de alvará para a transferência do veículo aos herdeiros. Pleito de reforma. Não cabimento. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio, conforme CPC, art. 18. Terceira que nem ao menos integra a relação processual. Desnecessidade de expedição de alvará para autorizar a transferência do bem móvel. Formal de partilha é documento hábil à transferência do domínio dos veículos. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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292 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - DESPACHO SANEADOR - ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - CONTRATO BANCÁRIO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - MEIO DE PAGAMENTO ELETRÔNICO - FRAUDE - RESPONSABILIDADE DO BANCO.
Nos termos do art. 357, §1º do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.... ()
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293 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação indenizatória por danos morais. Agravados beneficiário da justiça gratuita. Alegação de estimativa excessiva causadora de desequilíbrio na relação processual. Pedido de redução do valor atribuído à causa. Adequação. Decisão agravada reformada reduzindo o valor da causa. Recurso parcialmente provido.
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294 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Registro de alteração contratual. Autor cessionário de direitos possessórios sobre imóvel em que situada empresa executada. Agravante que assumiu obrigação de quitar débitos de responsabilidade do cedente. Relação processual ainda não constituída. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.
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295 - TRT9. Execução. Coisa julgada. Penhora. Expropriação de bens de empresa pertencente ao grupo econômico mas que não participou da relação processual como reclamada. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/1973, art. 467. Enunciado 205/TST.
«Não há como determinar a penhora sobre bem de propriedade de empresa estranha à lide, sob pena de ofensa à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Aplicação da Súmula 205/TST.... ()
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296 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2017 a 2020. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Falecimento da executada ocorrido antes de sua citação. Relação processual inexistente. Precedentes do C. STJ. Recurso não provido.
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297 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Cessão de crédito em execução por quantia certa. Admissibilidade. Independentemente do rol trazido pelo CCB, art. 44, a pessoa física, a jurídica, ou os entes desprovidos de personalidade elencados no CPC/1973, art. 12, têm capacidade processual para postular em juízo. Embora as razões sejam suficientes para autorizar a substituição processual, salienta-se que documento constante nos autos informa que o cessionário possui do CNPJ, presumindo que está bem constituído, cabendo à parte contrária, querendo, fazer impugnação e provar eventual irregularidade. Convalescem a relação processual para autorizar a substituição, fazendo-se as devidas anotações nos registros públicos da serventia e no distribuidor. Recurso provido.
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298 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indisponibilidade de bens. Inaudita altera pars. Possibilidade. Agravo de instrumento. Intimação para o oferecimento de contrarrazões. Desnecessidade. Relação processual ainda não formada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.
«1 - Os acórdão confrontados por ocasião da alegação de existência de divergência jurisprudencial não guardam similitude fática apta a amparar o provimento do recurso. Enquanto o acórdão recorrido tratou de matéria relativa à concessão de medida cautelar inaudita altera pars nos autos de ação de improbidade administrativa, o aresto colacionado para confronto (REsp 1.148.296/SP) cuidou de hipótese na qual já havia sido aperfeiçoada a triangulação jurídico-processual de ação ajuizada com o intuito de discutir a anulação de lançamentos tributários. ... ()
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299 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 e 2020. Sentença extintiva do feito com fundamento na ilegitimidade passiva nos termos do art. 485, VI do CPC. Decisão a ser mantida. O feito foi originalmente proposto em face de pessoa falecida. Relação processual instaurada de forma irregular. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. Nega-se provimento ao recurso
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300 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - autor não comprovou o recolhimento da taxa judiciária - indeferimento da petição inicial com determinação de recolhimento de custas - impossibilidade - relação processual que não chegou a se formar - aplicação do disposto no CPC, art. 290 - hipótese de mero cancelamento da distribuição - recurso provido
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