(DOC. VP 842.9241.2294.2692)

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPOSITURA DA DEMANDA CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA. INVIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Barra do Piraí contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal ajuizada em face de pessoa falecida à época da propositura da ação (art. 485, IV, CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento de execução fiscal, inicialmente ajuizada contra pessoa já falecida, ao espólio do devedor originário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da jur

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