(DOC. VP 205.9443.5588.4382)

TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 e 2020. Sentença extintiva do feito com fundamento na ilegitimidade passiva nos termos do art. 485, VI do CPC. Decisão a ser mantida. O feito foi originalmente proposto em face de pessoa falecida. Relação processual instaurada de forma irregular. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. Nega-se provimento ao recurso

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