(DOC. VP 567.8474.1009.3916)

TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - autor não comprovou o recolhimento da taxa judiciária - indeferimento da petição inicial com determinação de recolhimento de custas - impossibilidade - relação processual que não chegou a se formar - aplicação do disposto no CPC, art. 290 - hipótese de mero cancelamento da distribuição - recurso provido

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