Jurisprudência sobre
relacao processual
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51 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Descabimento. Pena justificada por conduta resultante de relação processual e não de relação material envolvida no processo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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52 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADAS POR PARTE ESTRANHA À LIDE. Conforme a jurisprudência desta Corte, o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por terceiro estranho à relação processual, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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53 - TJDF. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Suspensão do mandado até apreciação do pedido de tutela de urgência nos autos da indenização. Retenção por benfeitorias. Coisa julgada. Ação já transitada em julgado. Preclusão. Honorários recursais. Agravo de instrumento. Relação processual não encerrada. Não cabimento. CPC/2015, art. 556.
«1. Não realizado o pedido de retenção do imóvel para pagamento de benfeitorias no processo de conhecimento, no bojo da própria contestação, nos termos do CPC/2015, art. 556, que manteve a mesma redação do CPC/1973, art. 922, resta obstado sua concessão quando já determinada a reintegração de posse, por sentença já transitada em julgado. Entendimento contrário ofenderia a coisa julgada e a preclusão operada em relação à matéria. Destarte, não há razão para obstar o cumprimento do mandado de reintegração de posse, mormente quando a extensão da indenização pode ser analisada por outros meios de provas. ... ()
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54 - STJ. Processo civil. Reclamação. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Relação processual triangularizada. Cabimento. Omissão configurada.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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55 - TRT18. Recurso ordinário. Estado de Goiás. Relação processual não formada validamente. Citação realizada em pessoa diversa do procurador-geral do estado.
«A citação do Governo do Estado de Goiás deve ser realizada na pessoa do Procurador-Geral do Estado, conforme dispõe o art. 5º, IV, da Lei Complementar Estadual 58, de 4 de julho de 2006. Tendo sido realizada a citação no próprio órgão acionado como devedor subsidiário (Tribunal de Justiça), não se formou validamente a relação processual, motivo pelo qual é declarada nula a citação.... ()
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56 - TJSP. SEQUESTRO DE BENS E VALORES - INDÍCIOS VEEMENTES DE PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO E LAVAGEM DE DINHEIRO - PREJUÍZO MILIONÁRIO À EMPRESA VÍTIMA - MEDIDA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA POSSIBILITAR EVENTUAL REPARAÇÃO DO DANO - DECISÃO MANTIDA - PEDIDO DE PERMISSÃO PARA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO SEQUESTRADO - IMPOSSIBILIDADE - FATO QUE ENSEJARIA A DEPRECIAÇÃO DO BEM - IMPOSSÍVEL PERMITIR A LIVRE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO POR AGENTE QUE, CONFORME INDÍCIOS ROBUSTOS, O OBTEVE ATRAVÉS DE CONDUTA CRIMINOSA - RECURSOS DESPROVIDOS.
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57 - TRT2. Transação. Conciliação. Negativa de Homologação. Possibilidade. Oferta por petição antes de instaurada a relação processual. Reclamante encaminhada a advogado pela própria reclamada. CPC/1973, art. 129. CLT, art.477, § 4º.
«Verificando-se na conciliação protocolizada por petição a hipótese do CPC/1973, art. 129, pois ofertada antes mesmo de instaurada a relação processual com a citação da reclamada e, intimada a reclamante a ratificar, vem e denuncia ter sido encaminhada a advogado pela própria reclamada, é dever do Juiz negar-lhe homologação, extinguindo o feito sem apreciação do mérito. Nega-se provimento ao apelo.... ()
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58 - STJ. Honorários advocatícios. Indeferimento da petição inicial sem citação. Relação processual bipolar: autor e juiz. Condenação de honorária na sentença. Inadmissibilidade. Deferimento que implica enriquecimento sem causa. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 23.
«A relação processual que se desenvolve sem a citação da ré é bipolar. Envolve somente Autor e Estado-Juiz. O Juiz não pode, ao indeferir a inicial sem a citação do réu, condenar o autor em honorários advocatícios. O contrário, traduziria enriquecimento sem causa do demandado que, sem utilizar serviços de advogado, receberia indenização por numerário que, em realidade, não dispendeu.... ()
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59 - TJRS. Direito privado. Sentença penal condenatória. Título executivo contra o condenado. Reparação do dano. Execução contra o co-responsável. Legitimidade passiva. Falta. Agravo de instrumento. Intempestividade. Inocorrência. Agravo de instrumento. Processual civil. Tempestividade recursal.
«Caso concreto em que o agravo de instrumento foi tempestivamente apresentado, considerando a intimação pessoal dos procuradores dos recorrentes e a época de apresentação do recurso na origem. ... ()
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60 - TJSP. EMBARGOS CONTRA MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO.
PRELIMINAR. Cerceamento. Inocorrência. Contraditório e ampla defesa exercidos à plenitude. Ausência de comprovação de prejuízo. MÉRITO. Pretendido levantamento do bem sequestrado. Impossibilidade. Comprovação de que o imóvel objeto da medida assecuratória foi adquirido com ao menos parte do dinheiro proveniente do crime. DESPROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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61 - TJSP. Citação. Ação monitória. Relação processual que não se concretizou. Ausência de citação de um dos corréus. Nulidade. Matéria de ordem pública. Anulação do processo de ofício.
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62 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Reclamação não conhecida. Interposição de agravo interno. Relação processual angularizada. Princípio da causalidade. Necessidade de fixação de honorários sucumbenciais. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ART. 113, CPC. CITAÇÃO DO CO-RÉU NÃO PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.A citação consiste em pressuposto para a formação válida da relação processual, de modo que a ausência de citação de um dos litisconsortes na ação de oposição, macula de nulidade a sentença e demais atos processuais praticados durante a tramitação do feito, ensejando sua desconstituição. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Ilegitimidade ativa. Reclamante. Relação processual originária. Não participação. Precedentes.
«1. É inadmissível a utilização da reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, «f quando se revele manifesta a ilegitimidade ativa do reclamante, por não ter figurado na relação processual em que foi proferida a decisão judicial oriunda deste Tribunal Superior tida como descumprida, mesmo que resulte esta do julgamento de recurso nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, haja vista que não existe previsão legal para que a decisão proferida pelo STJ no recurso repetitivo tenha efeito vinculante. ... ()
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65 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTESTAÇÃO PRÉVIA. RELAÇÃO PROCESSUAL. APERFEIÇOAMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
-Uma vez demonstrada, no ajuizamento da ação, a devida constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização - porque reconhecida, a partir da análise das cláusulas pactuadas, a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual - implica o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão e não a extinção do processo sem resolução do mérito (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de ... ()
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66 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Mandado de prisão expedido em processo com a relação processual incompleta. Ausência de citação válida. Violação ao devido processo legal (CF, art. 5º, liv). Ilegalidade.
«1. A citação por edital só é admitida após o esgotamento de todos os meios reais de localização do demandado (CPC, arts. 202, 214, 221, 231, 232, I, e 247). ... ()
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67 - TRT3. Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços. Responsabilidade subsidiária. Tomador dos serviços que não participou da relação processual. Súmula 331, IV, do TST.
«Para que haja a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador (prestador dos serviços), é necessário que ele tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial, conforme item IV da Súmula 331/TST. caso em tela, como a reclamante não arrolou a União Federal processo anterior ajuizado em face da sua empregadora, TSG Locadora & Serviços Ltda. não é juridicamente possível a sua condenação subsidiária.... ()
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68 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato atacado. Decisão judicial. Contrarrazões. Prévia intimação. Ausência. Relação processual ainda não efetivada. Julgamento. Possibilidade.
«1. A impetração de writ contra decisão judicial é admitida somente nos casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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69 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Cassação do direito de dirigir. Pretensão à anulação do procedimento. Alegação do impetrante de não ser o condutor do veículo em relação à multa considerada para a sua instauração. Multa impugnada imposta pelo Município de Barueri, que não integrou o polo passivo da relação processual. Concessão da segurança que dependeria do reconhecimento da ilegalidade da multa questionada. Impossibilidade, por não figurar o Município no polo passivo da relação processual. Sentença que concedeu a ordem. Recurso oficial provido.
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70 - STF. Agravo regimental na reclamação. Paradigma de índole subjetiva. Reclamante que não integrou a relação processual. Inadmissibilidade da reclamação. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A reclamação revela-se incabível, quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva, cuja relação processual o reclamante não integrou. Precedentes: Rcl 10.615-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 14/6/2013; Rcl 11.566-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 01/8/2013; Rcl 14.638-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, Dje 18/11/2013. ... ()
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71 - STF. Agravo regimental na reclamação. Paradigma de índole subjetiva. Reclamante que não integrou a relação processual. Inadmissibilidade da reclamação. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A reclamação revela-se incabível, quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva, cuja relação processual o reclamante não integrou. Precedentes: Rcl 10.615-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 14/6/2013; Rcl 11.566-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 01/8/2013; Rcl 14.638-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, Dje 18/11/2013. ... ()
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72 - STF. Agravo regimental na reclamação. Paradigma de índole subjetiva. Reclamante que não integrou a relação processual. Inadmissibilidade da reclamação. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A reclamação revela-se incabível, quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva, cuja relação processual o reclamante não integrou. Precedentes: Rcl 10.615-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 14/6/2013; Rcl 11.566-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 01/8/2013; Rcl 14.638-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, Dje 18/11/2013. ... ()
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73 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Constrição de valores depositados em conta bancária da mulher do executado. Descabimento. Não integração da relação processual. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.
1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2.... ()
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74 - STJ. Processual civil. Execução. Extinção. Desídia da parte no andamento do feito. Convicção fundada na análise fática da causa. Súmula 7/STJ. Verbete sumular 240/STJ. Inaplicabilidade. Não formação da relação processual. Agravo não provido.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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75 - TJSP. Interpelação Judicial (CP, art. 144): pedido indeferido liminarmente. Recurso: Interpelante.
Crimes contra a honra: Prazo decadencial de 6 meses para oferecimento de queixa-crime (CP, art. 103). Perda do objeto: decurso de mais de 2 anos sem ajuizamento da ação penal privada. Recurso prejudicado.... ()
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76 - STJ. processo civil. Reclamação. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Relação processual triangularizada. Cabimento. Omissão configurada.
1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art. 1.022, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Ilegitimidade ativa. Relação processual originária. Cc 115.228/SP. Autoridade da decisão proferida. Comprometimento. Ausência de prova.
«1. É inadmissível a propositura da reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, alínea «f quando se revele manifesta a ilegitimidade do reclamante, por não ter figurado na relação processual em que foi proferida a decisão judicial tida como descumprida. ... ()
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78 - STF. Agravo regimental na reclamação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Art. 317, § 1º, do RISTF. Inobservância. Inexistência de participação na relação processual de origem. Agravo regimental desprovido.
«1. A admissibilidade do agravo regimental pressupõe que o agravante impugne os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 317, § 1º, do RISTF. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Ausência de intimação da parte agravada para resposta. Prescindibilidade. Relação processual ainda não estabelecida. Violação do CPC, art. 527, V afastada.
«1 - Se a relação processual ainda não restou estabelecida, não há necessidade de intimação da parte adversa para oferecimento das contrarrazões nos autos do agravo de instrumento em que se examina pedido de assistência judiciária gratuita. ... ()
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80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Emenda à inicial. Indeferimento da inicial. Defesa espontânea antes de recebida a inicial. Ausência de triangularização da relação processual. Não cabimento de honorários sucumbenciais.
1 - O CPC/2015, art. 238 estabelece que a relação jurídica processual se forma com a citação válida do réu. Esse ato formal é essencial para que se configure o contraditório de forma plena, garantindo à parte ré o direito de defesa nos termos do devido processo legal.... ()
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81 - TJDF. Família. Processual civil. Direito de família. Ação de família. Pretensão de alimentos. Alimentandos. Menores incapazes. Ministério Público. Intervenção na relação processual. Omissão. Interseção obrigatória e indispensável (CPC/2015, art. 178, II, e CPC/2015, art. 698). Nulidade insanável pela interseção do órgão no grau recursal (CPC/2015, art. 279). Prejuízo à defesa dos interesses dos incapazes. Sentença. Cassação. Imperativo legal.
«1 - O Ministério Público deve, necessariamente, intervir no trânsito da ação de família cuja angularidade ativa é composta por incapaz e versa sobre obrigação alimentar (CPC/2015, art. 178, II, e CPC/2015, art. 698), sob pena de nulidade (CPC/2015, art. 279), não se afigurando apta a sanar a omissão sua interseção na relação processual no grau recursal quando da inobservância da exigência legal derivara prejuízo concreto para a parte cujos interesses deveria resguardar ante o acolhimento parcial do pedido que deduzira sem prévia incursão probatória. ... ()
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82 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de busca e apreensão, condenando a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. O apelante sustenta que não houve citação da parte ré e, consequentemente, não houve formação da relação processual, tornando incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Invoca, ainda, o princípio da causalidade, argumentando que a extinção decorreu do inadimplemento da parte apelada. ... ()
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83 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Relação processual triangularizada. Cabimento. Omissão configurada.
1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art. 1.022, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Provimento monocrático do recurso. Ausência de intimação do agravado. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de citação do réu no processo de origem. Não formação da relação processual. Precedentes.
«1 - A teor da jurisprudência desta Corte, é despicienda a intimação da parte para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, caso não tenha sido citado na ação de origem, porquanto não formada a relação processual. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/6/2018; AgInt no RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Relação processual civil concretizada. Honorários sucumbenciais. Repartição. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - «Uma vez aperfeiçoada a relação processual na reclamação, são cabíveis honorários sucumbenciais para as reclamações ajuizadas na vigência do CPC/2015 (AgInt nos EDcl na Rcl 45.370/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 19/3/2024, DJe de 21/3/2024).... ()
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86 - STJ. Reclamação. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Valor da causa. Indeferimento inicial. Comparecimento espontâneo. Defesa. Apresentação. Angularização. Relação processual. Honorários. Cabimento. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 331. CPC/2015, art. 989, III.
1 - O objeto da reclamação não se confunde com o da demanda subjacente, mas, na hipótese, o benefício econômico perseguido corresponde ao valor da execução, cujo prosseguimento se pretende, devendo, portanto, ser atribuído à causa. ... ()
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87 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO - PROCESSO EXTINTO - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO INSTAURADA - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A JUSTIFICAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO
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88 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO.
A citação é «o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual., conforme dispõe o CPC, art. 238, sendo, pois, requisito indispensável para a regular formação da relação processual e o exercício da ampla defesa e o contraditório. Inexistente a comprovação de citação valida, impõe-se a declaração de nulidade processual.... ()
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89 - TJSP. USUCAPIÃO - CITAÇÃO PESSOAL DOS CONFINANTES - INEXISTÊNCIA - NULIDADE - ART. 246, §3º, DO CPC E SÚMULA 391/STF - CONVOCAÇÃO DOS CONFRONTANTES PARA INTEGRAREM A RELAÇÃO PROCESSUAL - NECESSIDADE - DECISÃO ANULADA - APELO PROVIDO
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90 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação monitória. Apresentação da minuta de edital para citação dos réus. Determinação descumprida por quase três anos. Parte que apenas requeria dilação do prazo nas diversas vezes em que intimada. Desnecessidade de requerimento dos réus porquanto não instaurada a relação processual. Extinção mantida. Recurso improvido.
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91 - TJSP. Recurso inominado - Auxílio-moradia - medico residente - ausência de fornecimento in natura - conversão em pecúnia - Art. 4º, Lei 6.932/1981, com sua redação dada pela Lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente - omissão legislativa que não exime a parte ré do pagamento - estimativa em 30% do valor da bolsa auxílio- sentença reformada.
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92 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ART. 485, §1º DO CPC. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. SÚMULA 240 STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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93 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que homologou a desistência da ação monitória, sem a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. A ré/apelante sustenta a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, bem como a necessidade de fixação da verba honorária, nos termos do CPC, art. 90. ... ()
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94 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Fornecimento de medicamentos. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Dever solidário dos entes estatais. O município revela pertinência subjetiva em relação ao objeto litigioso e, por isso, deve se sujeitar ao polo passivo da relação processual. Preliminar rejeitada.
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95 - STJ. Processual. Execução provisoria. Caução prestada por terceiro (CPC, art. 828). Na execução provisoria, admite-se caução prestada por terceiro, não integrante da relação processual (CPC, art. 828).
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96 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Monitória. Não integrando, pessoa jurídica, a relação processual de cobrança de cheques prescritos, de rigor a extinção do processo por ilegitimidade passiva «ad causam em relação às cártulas que veio a emitir. Recurso parcialmente provido.
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97 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXECUÇÃO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE ENCERRA UMA SENTENÇA - RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - MÉRITO RECURSAL - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, RECONHECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - ETAPA DE EXECUÇÃO QUE DEVE TER SEQUÊNCIA NO BOJO DA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL - DESNECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - RECURSO PROVIDO.
1.Em consonância com o disposto no art. 203, §1º, do CPC, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento no arts. 485 e 487, extingue tanto a fase de execução, como a etapa de execução. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Enunciado 13 da súmula do STJ. Dissídio com súmula. Impossibilidade. Relação processual não formalizada. Enunciado 240/STJ. Inaplicabilidade.
1 - O único paradigma apontado pelo ora agravante em relação à tese de mérito suscitada no recurso especial é oriundo do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido, de modo que se mostra incensurável a aplicação da Súmula 13/STJ na hipótese dos presentes autos.... ()
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99 - TJSP. Transação. Homologação. Ação anulatória. Alegação de vícios no acordo homologado judicialmente. Adequação da via eleita. Extinção afastada. Impossibilidade, entretanto, de julgamento antecipado nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Relação processual ainda não angularizada. Recurso provido.
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100 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Rejeição liminar dos embargos ao fundamento de ausência de penhora. Admissibilidade. Inexistência de pressuposto de constituição válida da relação processual dos embargos. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. Apelo denegado
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