(DOC. VP 241.1060.9875.9734)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Enunciado 13 da súmula do STJ. Dissídio com súmula. Impossibilidade. Relação processual não formalizada. Enunciado 240/STJ. Inaplicabilidade.

1 - O único paradigma apontado pelo ora agravante em relação à tese de mérito suscitada no recurso especial é oriundo do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido, de modo que se mostra incensurável a aplicação da Súmula 13/STJ na hipótese dos presentes autos. 2 - O dissídio jurisprudencial com súmula não autoriza a interposição do recurso especial fundado na letra «c» do permissivo constitucional. 3 - É inaplicável a Súmula 240/STJ quando não instaurada a relação

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