(DOC. VP 477.6035.2620.6196)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que homologou a desistência da ação monitória, sem a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. A ré/apelante sustenta a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, bem como a necessidade de fixação da verba honorária, nos termos do CPC, art. 90. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de condenação em honorários advocatí

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