Jurisprudência sobre
relacao processual
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301 - TJRJ. Execução fiscal. Município de Itatiaia. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Pagamento de crédito tributário antes da citação do contribuinte-devedor. Recurso fazendário com pedido de condenação do executado em honorários advocatícios. Manutenção do decisum. Ausência de triangularização da relação processual. Honorários sucumbenciais indevidos. Precedentes do E.STJ e do TJRJ. Incidência da Lei 6.830/80, art. 26. Recurso conhecido e desprovido.
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302 - TJRJ. Execução fiscal. Município de Itatiaia. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Pagamento de crédito tributário antes da citação do contribuinte-devedor. Recurso fazendário com pedido de condenação do executado em honorários advocatícios. Manutenção do decisum. Ausência de triangularização da relação processual. Honorários sucumbenciais indevidos. Precedentes do E.STJ e do TJRJ. Incidência da Lei 6.830/80, art. 26. Recurso conhecido e desprovido.
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303 - TJRJ. Execução fiscal. Município de Itatiaia. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Pagamento de crédito tributário antes da citação do contribuinte-devedor. Recurso fazendário com pedido de condenação do executado em honorários advocatícios. Manutenção do decisum. Ausência de triangularização da relação processual. Honorários sucumbenciais indevidos. Precedentes do E.STJ e do TJRJ. Incidência da Lei 6.830/80, art. 26. Recurso conhecido e desprovido.
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304 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO LOGO APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES. DISPENSA DO PAGAMENTO PELAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90, § 3º. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I - Ateor do disposto no CPC, art. 90, § 3º, em razão da celebração de acordo anteriormente à prolação de sentença, «as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver". ... ()
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305 - STJ. Execução fiscal. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. CPC/1973, art. 82, III.
«Em regra geral, a obrigatoriedade de participação do Ministério Público na relação processual deve vir expressa na lei. Na sistemática processual vigente, o interesse público justificador da presença do «parquet há de ser imediato e não remoto, inexistindo entre este e o interesse da Fazenda Pública, que dispõe de procuradores para defendê-la em juízo e beneficia-se do reexame compulsório das decisões que lhe são desfavoráveis. Na espécie, o interesse ou participação de pessoa jurídica de direito público na lide, por si, não alcança definido e relevante interesse público, faltando expressa disposição legal, de modo a tornar obrigatória a intervenção do Ministério Público na relação processual.... ()
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306 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS - TEMA 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ACORDO HOMOLOGADO - INCLUSÃO DO ENTE RESPONSÁVEL NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.
O colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do Tema 1.234, definiu que em caso de medicamentos incorporados, a competência judicial para apreciação das demandas e a forma de ressarcimento entre os Entes deve observar o Anexo I constante da decisão. Ademais, determinou que o Magistrado deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo, considerando o fluxo acordado pelos Entes Federativos. Pelo princípio da inércia da jurisdição, o processo começa por iniciativa da parte, de modo que a instauração da relação processual incumbe ao autor. Evidenciada a necessidade de o Estado de Minas Gerais figurar no polo passivo da demanda, considerando que o caso trata de medicamentos incorporados no Componente Especializado, nos Grupos 1 A e 2, deve ser determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial e promover a inclusão do ente responsável precipuamente pelo fornecimento dos medicamentos pretendidos.... ()
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307 - 2TACSP. Petição inicial. Indeferimento. Recurso. Apelação. Citação do réu. Desnecessiade. CPC/1973, arts. 296, parágrafo único e 513.
«Não estadeia afronta a princípios de nobreza constitucional a redação do parágrafo único do CPC/1973, art. 296, quando afirma da desnecessidade da citação do réu para acompanhar o recurso de apelação do indeferimento liminar da inicial. A meu ver a questão centra-se no princípio da relativização da coisa julgada, permitindo ao réu (que ainda não participava, naquela quadra, da relação processual) manejar recurso próprio, agitando-a, quando do proferimento da sentença final.... ()
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308 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Denunciação da lide. Litisconsorte passivo já integrante da relação processual. Possibilidade.
«1 - Ação ajuizada em 15/04/2016. Recurso Especial interposto em 13/10/2016 e concluso ao gabinete em 24/05/2017. ... ()
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309 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Intimação do recorrente para indicar o nome do advogado da parte contrária. Art. 1.016, IV, CPC. Decurso do prazo sem manifestação. Ausência de requisito de admissibilidade. Relação processual estabelecida. Contraditório inviabilizado. Recurso não conhecido
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310 - TJSP. Agravo de Instrumento - Direito Ambiental - Ação Civil Pública - Inclusão do Município de Praia Grande no flanco passivo da relação processual - Chamamento ao processo - Higidez do ato processual - Inteligência do CPC, art. 43 - Responsabilidade objetiva e subsidiária do ente municipal configurada - Competência do juízo da Vara de Fazenda Pública sedimentado - Ausência de nulidade ou de estabilização subjetiva da demanda - Inocorrência de prejuízo às partes ou ao andamento processual - Lineamento jurisprudencial - Interlocutória mantida - Recurso improvid
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311 - TJSP. Ação de busca e apreensão - Desistência - Angularização da relação processual na ação reipersecutória que somente se aperfeiçoa após o cumprimento da liminar (art. 3º, § 3º, Decreto-lei 911/69) - Contestação extemporânea não gera direito a verba honorária, no caso específico das demandas sustentadas no Decreto-lei 911/69 - Recurso desprovido, com determinação de afastamento da condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu
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312 - TJSP. Agravo de instrumento. Adjudicação compulsória. Insurgência contra decisão que determinou a inclusão dos últimos vendedores do imóvel objeto da lide no polo passivo da relação processual. Descabimento. Matéria irrecorrível por agravo de instrumento, devido à ausência de sua previsão no rol do CPC, art. 1.015 e de subsunção à hipótese de taxatividade mitigada. Questão de possível arguição em sede de apelação.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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313 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - benefício da gratuidade de justiça indeferido - autor não comprovou o recolhimento da taxa judiciária - indeferimento da petição inicial com determinação de recolhimento de custas - impossibilidade - relação processual que não chegou a se formar - aplicação do disposto no CPC, art. 290 - hipótese de cancelamento da distribuição - recurso provido
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314 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de ressarcimento c/c inexigibilidade de débito. Insurgência contra decisão que determinou a modificação do polo passivo da relação processual. Descabimento. Matéria irrecorrível por agravo de instrumento, devido à ausência de sua previsão no rol do CPC, art. 1.015 e de subsunção à hipótese de taxatividade mitigada. Questão de possível arguição em sede de apelação.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA APESAR DE INTIMADA DEIXOU DE COMPLEMENTAR CUSTAS. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. AUSENCIA DE CONDENÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS ATÉ PORQUE O REU NÃO CITADO SEM ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PORTANTO DESCABIDA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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316 - TJSP. Litisconsórcio necessário passivo. Declaratória de inexigibilidade de título (duplicata mercantil). Demanda ajuizada pela sacada. Decisão anulada de ofício, por se tratar de hipótese de litisconsórcio necessário. Necessidade da presença da sacadora no pólo passivo da relação processual. Não é possível que possa sobrevir eventual declaração de nulidade do título apenas em relação à sacada e a endossatária, visto que decisão que porventura nesse sentido seja proferida não teria eficácia nenhuma contra a sacadora. Exame do recurso prejudicado.
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317 - TJSP. Reexame necessário. Embargos a execução. Créditos não tributários. Acolhimento do pedido. Inadmissibilidade. Ausência de penhora. Inexistência de pressuposto de constituição válida da relação processual dos embargos. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. Extinção dos embargos sem julgamento do mérito. Sentença alterada
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318 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Indevida inovação recursal. Comportamento processual contraditório.
«1. Não se mostra possível discutir em agravo interno matéria que não foi objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. ... ()
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319 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INCONFORMISMO DA AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUTORA É CLIENTE DE SEGMENTO DE ALTA RENDA DE UM DOS BANCOS RÉUS. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CPC. CUSTAS INDEVIDAS. PRECEDENTES DO E. TJSP. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação proposta contra os bancos réus, sem condenação em honorários advocatícios. ... ()
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320 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Descabimento. Ação monitória ajuizada em face da emurb (empresa municipal de urbanização) para cobrança de crédito decorrente de obras e serviços contratados e executados, que foram custeados pela municipalidade e administrados pela empresa pública. Fato que não gera a obrigação de indenizar, em ação regressiva. Carência de ação, no tocante à lide secundária. Ocorrência. Preliminar arguida pela municipalidade acolhida para excluí-la da relação processual.
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321 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de expurgos inflacionários (Planos Econômicos) de depósitos em cadernetas de poupança. Legitimidade passiva do banco privado. Caracterização. É ele o administrador de tais depósitos, nos termos do contrato que elaboraram, sem qualquer participação da União ou do Banco Central. Incabível, pois, a alteração da relação processual, deslocamento da competência ou denunciação à lide do Banco Central do Brasil e da União Federal. Preliminar afastada.
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322 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Ação de cobrança de alegado saldo devedor de contrato de consórcio. Demandante que mesmo após intimação pessoal para dar seguimento ao feito continua inerte. Prévia intimação da parte em atendimento às formalidades legais. Inaplicabilidade de Súmula 240 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que estipula requerimento do réu para a extinção. Relação processual que não foi completada. Extinção de rigor. Recuso não provido.
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323 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM OFENSA À COISA JULGADA. DECISÕES PROFERIDAS EM FASES DISTINTAS DE UMA MESMA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 157 DA SBDI-2 DO TST. 1. É incontroverso que a tese da autora é de que a decisão proferida em fase executória desrespeitou o comando judicial transitado em julgado na fase de conhecimento, ou seja, na mesma relação processual. 2. Contudo, a Orientação Jurisprudencial 157 desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais estabelece que a ofensa à coisa julgada de que trata o, IV do CPC/2015, art. 966 refere-se apenas a relações processuais distintas. 3. Portanto, não há que se falar em rescisão do julgado na medida em que não prospera a pretensão rescisória com fulcro no, IV do CPC/2015, art. 966 (violação da coisa julgada) quando as decisões paradigmas dizem respeito à mesma relação processual. Agravo a que se nega provimento.
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324 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária. Aposentadoria. Equiparação salarial. Distribuição por prevenção não caracterizada. Agravo de Instrumento que originou a prevenção apontada que se refere a ação promovida por outra parte distinta e com pedido diverso, em relação processual tramitada perante o Juizado Especial, razão pela qual à época foi determinada a redistribuição à Turma Recursal competente. Inexistência de prevenção para julgamento. Recurso não conhecido, com determinação de livre redistribuição
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325 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Procuração assinada eletronicamente sem identificação da ferramenta utilizada ou elementos identificadores de autenticidade - Determinação para regularização não atendida pelo autor - Irregularidade configurada - Recolhimento da taxa judiciária - Não aperfeiçoada a relação processual, incabível a determinação de recolhimento das custas processuais - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recurso do autor provido em parte, com ressalva
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326 - TJRJ. Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, §3º, CPC. Recurso do autor. Extinção prematura. Inexistência de inércia da parte interessada. Relação processual integralizada pela 2ª ré. Ausência de prévio requerimento da parte ré. art. 485, §6º, CPC. Súmula 240, STJ. Error in procedendo. Anulação da sentença para o regular andamento do feito. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido.
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327 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação ordinária. Propositura contra a Fazenda Pública do Estado, objetivando o ressarcimento de valores descontados, no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar 943/2003 e a Lei Complementar 1010/07. Pretensão de manutenção da SPPREV, instituto de previdência, no pólo passivo da ação. Descabimento. Autarquia, que jamais integrou a relação processual. Inexistência de qualquer referência na sentença, sem se olvidar que, igualmente, nem ao menos relação de direito material se pontua na espécie a seu tempo. Preliminar rejeitada.
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328 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Complementação de aposentadoria. As condições da ação se aferem pelo que a inicial contém, abstraída a razão do pedido. Empresa (SABESP) que admite que realizava o pagamento da complementação de pensão, posteriormente reembolsado pelo Estado. Responsabilidade que deixou de existir a partir da assunção dos pagamentos pelo Estado, conforme comprovado em petição inicial. Exclusão da relação processual corretamente determinada. Irresignação desacolhida. Decisão mantida. Recurso do autor improvido.
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329 - TJSP. Citação. Ação monitória. Frustração do ato. Parte autora que se manifesta postulando citação postal. Indeferimento em razão do insucesso da tentativa anterior. Inércia da parte ao conferir prosseguimento ao feito não verificada. Inaplicabilidade da Súmula 240, do Superior Tribunal de Justiça. Relação processual não formada, ante a ausência de citação. Intimação pessoal da parte para que dê andamento ao feito, antes de se atestar o abandono da causa. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.
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330 - TJSP. Competência. Foro. Contrato de adesão. Nulidade da cláusula de eleição. Dificuldade de acesso à justiça à parte mais fraca da relação processual. Caracterização. Declinação de ofício da competência. Art.112, parágrafo único, do CPC/1973. Remessa dos autos ao juízo de domicílio do réu. Determinação. Recurso improvido.
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331 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de execução. Recurso promovido por estranhos à relação processual. Inexistência de decisão do juízo de origem admitindo-os na qualidade de terceiros interessados, sob quaisquer das formas de intervenção previstas nos arts. 56 a 80 do CPC/1973. Recurso não conhecido.
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332 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO DOS RÉUS NÃO DETERMINADA PELO JUÍZO, TENDO O CARTÓRIO REALIZADO O ATO SEM O COMANDO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CITAÇÃO POR A.R. RECEBIDA POR TERCEIROS. NULIDADE. PRECEDENTE DO EG. STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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333 - TJSP. Correição Parcial. Decisão judicial que não acolheu pedido da defesa para que fosse providenciada a citação pessoal do acusado, tendo em conta a constituição de advogado, determinado a retomada do curso do processo, assinalando prazo para o oferecimento de resposta à acusação. 1. Acusado citado por edital, tendo sido determinada a suspensão do processo, bem como do prazo da prescrição, nos termos do CPP, art. 366. 2. Corrigente que constitui advogado, o qual peticionou nos autos, postulando a edição de uma certidão de objeto e pé do processo. 3. Quadro a indicar que o corrigente tem inequívoca ciência da relação processual, a ensejar a retomada do curso do procedimento, com cessação da suspensão do prazo prescricional. 4. Interpretação teleológica da norma prevista no CPP, art. 366. 5. Já tendo o acusado sido citado regularmente (por edital), não é o caso de se proceder à nova citação. 6. Não se divisa antijuridicidade na decisão judicial hostilizada. Escorreita a condução da relação processual dada pelo magistrado de primeiro grau. Pedido indeferido.
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334 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravante pessoa jurídica estranha à relação processual. Ilegitimidade.
1 - A parte legitimada para questionar a decisão que não conhecera do recurso especial é a empresa que interpôs o recurso, sendo defeso a terceiro a tutela de direito alheio como se próprio fosse, por ausência de interesse e legitimidade.... ()
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335 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa impuganda. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega dos imóveis. Ausência de verossimilhança das alegações. Ausência de triangularização da relação processual. Necessidade de avanço na instrução do feito. Decisão terminativa mantida. Recurso não provido, à unanimidade de votos.
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336 - TRT9. Falecimento da parte. Habilitação de herdeiros e dependentes no processo do trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Coisa julgada. Inexistência com relação à aquelas que invocam a condição de herdeiros e não participaram da relação processual. Alcance da Lei 6.858/80, art. 1º. CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 1.055. CF/88, art. 114.
«Em face do que dispõe o CPC/1973, art. 472, não há coisa julgada em relação àqueles que invocam suas condições de herdeiros e não participaram da relação processual. De outro lado, a Justiça do Trabalho possui competência constitucional para dirimir controvérsia respeitante a habilitação de sucessores no processo do trabalho, tendo em conta o que está no final do «caput do art. 114. Logo, não se sustenta o fundamento de que a transmissão de direitos «causa mortis, em face de créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, restringe-se aos declarados dependentes perante a Previdência Social (Lei 6.858/80, regulamentada pelo Decreto 85.845/91). Agravo de petição a que se nega provimento, determinando-se o prosseguimento da execução, considerando-se não só a dependente habilitada perante a Previdência Social, mas também as herdeiras necessárias (cuja habilitação deve ser feita de acordo com o rito próprio previsto nos arts. 1.055/1.062 do CPC/1973, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho).... ()
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337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Serviços advocatícios. Ausêcia de pressuposto processual. Réu não citado. Extinção da ação. CPC, art. 485, I.
1 - A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes.... ()
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338 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos e subjetivos. Ocorrência, «in casu, de coisa julgada material. Os efeitos da sentença tornam-se imutáveis, não sendo mais permitida a discussão da causa sentenciada no âmbito de outro processo. Ocorrência da coisa julgada material que veda não só a reabertura da relação processual, como qualquer discussão do direito material. Pressuposto processual negativo que impede a repropositura de nova ação que envolva as mesmas partes, tenha a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Sentença que extinguiu o processo mantida, sob outro fundamento. Recurso não provido.
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339 - STF. Reclamação constitucional. Alegada violação de autoridade de precedente do pleno do supremo tribunal federal. Aresto firmado em julgamento de alcance subjetivo. Agravo de instrumento. Legitimidade para propor a reclamação. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que indefere de plano o seguimento da reclamação.
«1. Agravo regimental interposto de decisão com a qual se negou seguimento à reclamação, destinada a assegurar a autoridade de precedente da Corte. ... ()
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340 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CADASTRO POSTERIOR DO PATRONO. CITAÇÃO CADASTRO DA PARTE NO JUDICIÁRIO - CITAÇÃO ELETRONICA . AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESPROVIMENTO.
A citação é o ato pelo qual o réu, o executado ou o interessado são convocados para integrar a relação processual, nos termos do CPC, art. 238. O CPC, art. 246, com redação dada pela Lei 14.195/2021, prioriza a citação eletrônica quando há cadastro prévio nos bancos de dados do Poder Judiciário. A citação pessoal da parte agravante, válida nos termos legais, não configura nulidade processual, sendo irrelevante o posterior cadastramento do patrono.... ()
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341 - STJ. Recurso especial. Ação de manutenção de posse. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Custas processuais. Complementação. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Intimação pessoal. Necessidade.
1 - A controvérsia central do recurso especial limita-se a definir se a extinção do processo sem resolução do mérito por desatendimento da ordem judicial de complementação de custas processuais, ocorrida após a angularização da relação processual, em virtude do acolhimento de impugnação ao valor da causa, deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora.... ()
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342 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de extinção por inadequação da via judicial eleita (CPC/2015, art. 485, I e IV). Insurgência. Acolhimento. Fase de cumprimento de sentença (autos 0002202-88.2022.8.26.0224). Admissibilidade de propositura dos embargos de terceiro no cumprimento de sentença. De acordo com o CPC, art. 674, os embargos de terceiro são cabíveis sempre que houver constrição judicial sobre bens de pessoa que não integrou a relação processual originária, independentemente da fase em que se encontra o processo, incluindo, no caso, o cumprimento de sentença. Sentença anulada. Devolução dos autos à origem para a devida instrução processual.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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343 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso especial. Pasep. Indeferimento da inicial. Intimação da união em apelação. Verba honorária. Cabimento. CPC/2015, art. 85.
1 - Na hipótese dos autos, a requerente propôs ação ordinária contra a União. A Sentença determinou a extinção do processo sem resolução de mérito sem prévia citação do Ente Público. Contudo, a requerente interpôs apelação, o que ensejou a intimação (e/STJ fl. 141) da União para apresentação de contrarrazões. ... ()
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344 - TJSP. Agravo de Instrumento - Medicamento - Solidariedade ínsita ao Sistema Único de Saúde - Direito potestativo do credor de eleição do sujeito passivo - Súmula 37 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Prescindibilidade de ajuste formal do pedido objetivando incluir a União na relação processual - Recurso desprovido, com determinação anex
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345 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU. A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade - A irresignação do agravante não comporta acolhida - A ilegitimidade ativa do recorrente restou configurada, uma vez que não integra a relação processual. Inteligência do CPC, art. 18. Precedente desta Câmara - Recurso não provido.
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346 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU. A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade - A irresignação da agravante não comporta acolhida - A ilegitimidade ativa da recorrente restou configurada, uma vez que não integra a relação processual. Inteligência do CPC, art. 18. Precedente desta Câmara - Recurso não provido.
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347 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU. A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade - A irresignação do agravante não comporta acolhida - A ilegitimidade ativa do recorrente restou configurada, uma vez que não integra a relação processual. Inteligência do CPC, art. 18. Precedente desta Câmara - Recurso não provido.
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348 - STJ. Litisconsórcio. Relação litisconsorcial. Autonomia. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 48.
«... O acórdão recorrido assevera que «no caso dos autos, está patente que a execução anterior não é idêntica a esta, posto não lhes serem comuns os pólos ativos. Na primeira, o pólo ativo constituía-se de um litisconsórcio com vários autores, e, na segunda, o exeqüente é único (fls. 64-65).
Para se verificar se há identidade de partes no caso dos autos faz-se necessária uma análise sobre a ação extinta e o instituto da relação processual litisconsorcial.
No litisconsórcio, no caso o facultativo, os litisconsortes mantém relações jurídicas autônomas e distintas entre si, isto é, cada litisconsorte está ligado à parte adversa por um vínculo autônomo.
Esta autonomia de que goza cada litisconsorte foi consagrada por nosso sistema processual, mais precisamente no CPC/1973, art. 48, que diz:
«Art. 48. Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, os atos e omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros.
Ora, se cada litisconsorte é considerado como litigante distinto, tendo autonomia e vínculo exclusivo com a parte adversa, pode-se concluir pela ocorrência de pluralidade de litígios.
Sobre o tema obtempera o mestre Moacyr Amaral Santos:
«O litisconsórcio encerra uma pluralidade de lides com pluralidade de sujeitos. São vários autores, por exemplo, que formulam suas pretensões contra o mesmo ou diversos réus. Não obstante serem várias lides, elas se contêm num só processo, estabelecendo uma única relação processual. O fenômeno de lides autônomas suscitando relação processual única, isto é, dando lugar à formação de um único processo, por um lado atribui a cada um dos litisconsortes a autonomia própria dos sujeitos daquelas, de outro lado os submete às conseqüências da unidade processual.
Assim, por um lado, por força da autonomia das lides, cada litisconsorte é parte distinta em relação aos adversários, mas, por outro lado, por força da unidade da relação processual, se subordina à marcha do processo, que é igual para todos. (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, São Paulo: Saraiva, 1989, 12ª Ed. pág. 11) ... (Min. Antonio de Pádua Ribeiro).... ()
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349 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E NÃO ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação da parte adversa para afastar a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão da extinção do processo de busca e apreensão, sem resolução do mérito, pela desistência da parte autora. ... ()
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350 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Cumprimento de sentença. Cobrança de dívida de sociedade civil. Retirada do sócio coexecutado anterior à formalização da dívida. Necessidade de exclusão do ex-sócio da relação processual, por falta de qualquer comprovação do seu envolvimento com a dívida contraída tempos depois. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exclusão processual afirmada, inclusive com o levantamento das constrições levadas a efeito em suas contas bancárias. Recurso provido para este fim.
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