(DOC. VP 315.6712.4760.0100)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO DOS RÉUS NÃO DETERMINADA PELO JUÍZO, TENDO O CARTÓRIO REALIZADO O ATO SEM O COMANDO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CITAÇÃO POR A.R. RECEBIDA POR TERCEIROS. NULIDADE. PRECEDENTE DO EG. STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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