(DOC. VP 171.0911.1210.3360)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E NÃO ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação da parte adversa para afastar a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão da extinção do processo de busca e apreensão, sem resolução do mérito, pela desistência da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se, em ação de busca e apreensão extinta sem resolução do mérito e sem a execução da liminar ou c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote