(DOC. VP 150.4673.1004.7100)

TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Complementação de aposentadoria. As condições da ação se aferem pelo que a inicial contém, abstraída a razão do pedido. Empresa (SABESP) que admite que realizava o pagamento da complementação de pensão, posteriormente reembolsado pelo Estado. Responsabilidade que deixou de existir a partir da assunção dos pagamentos pelo Estado, conforme comprovado em petição inicial. Exclusão da relação processual corretamente determinada. Irresignação desacolhida. Decisão mantida. Recurso do autor improvido.

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