Jurisprudência sobre
relacao processual
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401 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução. Ação ajuizada em face de falecido. Posterior redirecionamento que não é permitido. Relação processual não estabelecida. Ilegitimidade passiva. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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402 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - DESISTENCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ - CONDENAÇÃO CABÍVEL.
Com o comparecimento espontâneo da parte ré, apresentando contestação e constituindo represente, está angularizada a relação processual.... ()
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403 - TJSP. SUBSTITUIÇAO PROCESSUAL.
Execução por título extrajudicial. Empresa devedora formalmente dissolvida. Admissibilidade da sucessão processual com a finalidade da inclusão do sócio no polo passivo da relação processual. Hipótese em que a dissolução da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural. Aplicação, por analogia, da regra contida no CPC, art. 110. Consideração de que, no caso em exame, sequer é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Mera substituição processual que não implica na restituição do prazo para oposição de embargos à execução. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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404 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Caso: Ação de busca e apreensão. Sentença julga extinto o processo sem condenação das partes em honorários advocatícios. Requer o advogado da ré a reforma da sentença para condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios diante do pedido de desistência. ... ()
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405 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ação monitória. Desconsideração da personalidade jurídica da devedora, com a inclusão de outra empresa no polo passivo da relação processual. Inadmissibilidade. Falta de prova da prática de atos contrários à lei ou de confusão patrimonial, pressupostos imprescindíveis à desconsideração da personalidade jurídica e consequente inclusão de outra empresa no polo passivo da relação processual. Ausência, ao menos por ora, dos requisitos autorizadores da aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, à falta de efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, inocorrentes na hipótese. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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406 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Ausência de eficácia geral vinculante do paradigma invocado. Inviabilidade da utilização de reclamação como sucedâneo recursal. Agravo ao qual se nega provimento.
«I - Ausente a eficácia geral vinculante do paradigma invocado, cuja relação processual a reclamante não integrou, incabível se mostra a via reclamatória. ... ()
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407 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto por pessoa que não é parte na demanda. Ilegitimidade ativa recursal. Recurso não conhecido.
«1. No presente caso verifica-se que a petição dos embargos de declaração foi interposta por Município de Juiz de Fora, pessoa que não é parte na relação processual instaurada nesta demanda, movida por Hélio Calixto da Costa e Ana Catarina de Figueiredo Xavier da Costa em desfavor de Três Editorial Ltda - Revista Isto É. ... ()
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408 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção do processo por abandono. Ausência de triangularização. Requerimento do réu. Desnecessidade. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Decisão mantida.
«1 - O entendimento consolidado no enunciado 240 deste STJ, quanto à necessidade de requerimento do réu para extinção do processo por abandono da causa pelo autor, não é aplicável quando a relação processual não tiver sido aperfeiçoada. Precedentes. ... ()
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409 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática. Embargos não conhecidos. Decisão mantida.
«1 - A impossibilidade de conhecimento dos embargos decorre da ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma. ... ()
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410 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional. Liminar. Pretensão de deferimento para excluir ou não incluir o nome do agravante no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Ausência de verossimilhança das alegações. Apenas em casos excepcionalíssimos é dado ao julgador conceder a medida antes da formação da relação processual. Decisão mantida. Recurso improvido.
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411 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução. Inclusão dos sócios no polo passivo da relação processual. Cabimento. Sociedade executada que deixou o domicílio indicado na Junta Comercial sem providenciar a alteração do registro. Bens da devedora não encontrados. Presunção de dissolução irregular da empresa executada. Recurso provido para deferir o pleito de desconsideração da pessoa jurídica.
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412 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ausência de exame das questões de fato e de direito da causa. Transcrição de outra relação processual similar. Soberania dos tribunais a quo. Apreciação. Matéria de fato.
«1. O Tribunal a quo não apreciou as alegações da ora recorrente. O Tribunal local não pode apenas transcrever as situações fáticas de outro processo sem se referir em momento aos fatos que ocorreram nesta relação jurídica. Não se pode perder de vista que as Cortes estaduais são soberanas na apreciação das provas, não podendo o Superior Tribunal de Justiça reexaminar as provas produzidas ou analisá-las pela primeira vez. ... ()
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413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO MATERNA PARA VIAGEM DE MENOR AO EXTERIOR. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JUSTIFICADO ACIONAMENTO DA ESTRUTURA JUDICIÁRIA. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA. RESISTÊNCIA DA PRETENSÃO.
1- Aordem constitucional assegura a assistência judiciária a todos os hipossuficientes. ... ()
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414 - TJSP. Usucapião. Falta de citação daquele que consta como proprietário no RI, bem como dos confinantes. Nulidade da sentença, porque não completada a angularidade da relação processual. Reconhecimento em ação reivindicatória e de cancelamento de registro, proposta pelo verdadeiro titular. Possibilidade. Desnecessidade de ação rescisória. (Com doutrina).
«Sentença reconhecendo usucapião, para cujo processo não foi citado a pessoa que consta no RI como proprietário, é ineficaz para este, que pode mover ação de reivindicação, sem necessidade de propor, previamente, a ação rescisória.... ()
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415 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO LEGAL OU CONTRATUAL - CPC, art. 125 - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
- Oinstituto da denunciação da lide tem como fundamento a existência de relação jurídica de garantia ou direito regressivo, fundada em lei ou contrato. ... ()
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416 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Honorários advocatícios. Descabimento.
1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. ... ()
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417 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Honorários advocatícios. Descabimento.
1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. ... ()
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418 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que conheceu do agravo para de plano negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal apresentada por terceiro estranho à relação processual.
1 - A petição de agravo interno foi apresentada por parte que não figura na autuação deste processo, não possuindo legitimidade recursal. 1.1 Mesmo após intimada para corrigir o vício processual, a insurgente deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. ... ()
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419 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação monitória. Cheques. Hipótese em que não foram localizados bens suficientes para garantia do juízo, em nome da devedora. Pleito da constrição de bens pertencentes ao cônjuge da executada, que não integra a relação processual. Descabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
Dispositivo: negaram provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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420 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que conheceu do agravo, para dar parcial provimento ao recurso especial. Agravo interno interposto, contra o referido decisum, por quem não compõe a relação processual. Ilegitimidade recursal. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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421 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Pagamento das custas ao final. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. Agravo interno improvido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial, aplicando o princípio do pas de nullité san grief, a nulidade dos atos processuais só ocorre quando comprovados os prejuízos para as partes da relação processual. ... ()
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422 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de sentença. Prescrição. Não ocorrência.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a morte de uma das partes, inclusive no curso da execução, implica a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que falar em prescrição. Ocorrendo o óbito do participante da relação processual, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do Código Processual Civil/1973 (CPC/2015, art. 313, I), até que se promova a habilitação. ... ()
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423 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sindicato. Ausência de registro no Ministério do Trabalho e emprego. Representante processual.
«Depreende-se dos autos que o Sindicato não atua como substituto processual, mas como representante do Agravado, nos termos do CLT, art. 791, § 1º. Desse modo, a discussão a respeito da legitimidade ativa do Sindicato para integrar o polo ativo da presente relação processual é irrelevante para a solução da controvérsia. Assim, não há violação dos arts. 8º, I e II, da Constituição Federal e 512 e 558 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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424 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sindicato. Ausência de registro no Ministério do Trabalho e emprego. Representante processual.
«Depreende-se dos autos que o Sindicato não atua como substituto processual, mas como representante do Agravado, nos termos do CLT, art. 791, § 1º. ... ()
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425 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sindicato. Ausência de registro no Ministério do Trabalho e emprego. Representante processual.
«Depreende-se dos autos que o Sindicato não atua como substituto processual, mas como representante do Agravado, nos termos do CLT, art. 791, § 1º. ... ()
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426 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sindicato. Ausência de registro no Ministério do Trabalho e emprego. Representante processual.
«Consta do acórdão que o Sindicato não atua como substituto processual, mas como representante do Agravado, nos termos do CLT, art. 791, § 1º. Desse modo, a discussão a respeito da legitimidade ativa do Sindicato para integrar o polo ativo da presente relação processual é irrelevante para a solução da controvérsia. Assim, não há violação dos arts. 8º, I e II, da Constituição Federal e 512 e 558 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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427 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Penhora de imóvel - Alegação de nulidade da constrição em face da suposta alienação do bem a terceiro estranho à relação processual - Devedores que não podem defender direito alheiro - Suposto adquirente a quem incumbe suscitar os vícios da penhora em ação própria - Decisão interlocutória mantida - Recurso improvido, cassada a liminar
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428 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Anulação de ofício da citação por edital, porque realizada sem prévio arresto de bens. Citação editalícia concretizada depois de várias tentativas de localização das executadas, todas malsucedidas (CPC, art. 256, II). Desnecessidade de prévio arresto para a consolidação da relação processual. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido
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429 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxa de licença. Exercício de 2016. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo da relação processual. Acerto. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade dos sócios-gerentes pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ ao caso. Recurso denegado
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430 - TJSP. Prestação de serviços educacionais - Ação revisional em fase de cumprimento de sentença - Deferimento da penhora de 30% do pró-labore que o executado recebe da empresa da qual é sócio - Descumprimento da ordem judicial - Pedido de constrição da conta bancária da pessoa jurídica, terceira estranha à relação processual - Impossibilidade - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido
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431 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxa de licença. Exercício de 1999. Acolhimento de objeção de não executividade. Exclusão dos sócios de pessoa jurídica do polo passivo da relação processual. Acerto. Retirada dos executados do quadro societário antes do fato gerador da cobrança. Inexistência de responsabilidade pelo pagamento da dívida. Precedentes do STJ. Recurso denegado
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432 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Execução fiscal. Ajuizamento contra pessoa já falecida. Redirecionamento para o espólio. Ilegitimidade.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. ... ()
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433 - TST. Ilegitimidade passiva. Solidariedade.
«Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade a que se refere o CPC, art. 267, VI, 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 485, VI), cuja ausência acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito, por falta de condição da ação, é aferida levando-se em conta as argumentações veiculadas na petição inicial. Nesse diapasão, o réu legitimamente compõe o polo da relação processual, porque indicado pelo autor como responsável pelo pagamento das verbas salariais ora postuladas, além de ter integrado a sociedade demandada. Logo, ao reputá-lo parte legítima e solidária para figurar no polo passivo da relação processual, o Tribunal Regional não violou os dispositivos indicados. Ao revés, aplicou escorreitamente os seus termos. ... ()
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434 - STJ. Responsabilidade civil. Ação contra a empregadora. Exclusão do sócio.
«Não contraria os arts. 159, 1.521 e 1.522 do CCB, o acórdão que exclui o sócio da empresa empregadora da relação processual, com base no art. 20 do mesmo Código.... ()
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435 - TJSC. Medida cautelar. Incidental. Legitimidade ativa «ad causam. Mesmas partes do processo principal.
«São partes legítimas para a ação cautelar os mesmos sujeitos perante os quais deve desenvolver-se a relação processual do juízo de mérito (Humberto Theodoro Júnior).... ()
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436 - STJ. Mútuo. Litisconsórcio. CPC/1973, art. 47.
«A relação processual, em ação declaratória de invalidade de cláusula contratual, se desenvolve entre mutuante e mutuário, sem relevo que os recursos utilizados na operação tenham sido repassados pelo BNDES/FINAME. Litisconsórcio inexistente.... ()
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437 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PARTE EXECUTADA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA À INICIAL. SENTENÇA CASSADA.
1.Falecida a parte requerida, antes do ajuizamento da demanda, não cabe falar em sucessão processual ou habilitação, vez que a relação processual sequer chegou a ser formada. ... ()
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438 - TJSP. EXECUÇÃO. Responsabilidade patrimonial. Cônjuge que não faz parte da relação processual. Hipótese do art. 790, IV do CPC não demonstrada. Ausência de indicação no sentido de que o débito fora contraído em benefício da família. Manutenção pelos próprios fundamentos da decisão recorrida. Aplicação analógica do art. 46, segunda parte da Lei 9.099/1995. Agravod e instrumento improvido.
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439 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Imóvel dado por terceiro como caução. Bem dado em garantia de contrato de locação. Admissibilidade. Artigos 37, I e 38, § 1º, ambos da Lei do Inquilinato. Penhora em execução de sentença dirigida somente contra o locatário. Garantia real distinta da fiança. Irrelevante os fiadores não integrarem a relação processual. Recurso provido.
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440 - TJSP. Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Agravo de instrumento. Interposição por sociedade incorporada. Impossibilidade. Ocorrendo a incorporação, extingue-se a sua personalidade jurídica. Artigo 1116 e 1118 do Código Civil. Ausência de capacidade para ser parte, não podendo prosseguir na relação processual. Compete à sociedade incorporadora, na condição de sucessora legal, a prática dos atos processuais. Recurso não conhecido.
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441 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano. Pessoa estranha à lide. Inclusão. Momento. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Dano ambiental. Fase de cumprimento da sentença. Pedido de inclusão no pólo passivo da lide de terceiro estranho à relação processual. Ilegalidade e inconstitucionalidade da pretensão. Princípio constitucional do contraditório e ampla defesa. Recurso desprovido.
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442 - TJSP. Competência. Justiça Federal. Execução fiscal de empresa com dificuldade econômica. Pedido de assistência judiciária reiteradamente indeferida, com determinação de recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso. Concessão do diferimento do preparo em sede de antecipação de tutela recursal. Presença de autarquia federal no polo adverso da relação processual. Remessa do feito para a Justiça Federal.
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443 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Sucessão na relação processual. Ausência de condição da ação.
1 - Com o advento da Lei 11.483/2007 e a conseqüente extinção da RFFSA, passou a União a ser sucessora de todos os direitos e obrigações em ações judiciais em que a referida sociedade atuava na qualidade de autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada.... ()
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444 - STJ. Processual. Execução. Embargos. Autonomia. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ministério Público. Condenação do Estado. CPC/1973, art. 20.
«I - o processo de execução de sentença e autônomo e não se confunde com a relação processual de que resultou a decisão exequenda; ... ()
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445 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação constitucional. CPC, de 1973 sucedâneo recursal. Não cabimento . Decisão mantida.
«1. Para ser cabível a reclamação constitucional (CF/88, art. 105, I, «f, RISTJ, art. 187), a decisão tida por descumprida deve ser proferida no curso da relação processual formada no processo originário, do qual adveio o julgamento reclamado, o que não se dá no presente caso. ... ()
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446 - TJSP. Ocorreu julgamento com turma ampliada, na forma do CPC, art. 942 e, por maioria, foi proclamado o resultado de PROVIMENTO, para que a ação de usucapião prossiga em busca de julgamento de mérito. Não houve intimação pessoal e a questão pendente pode ser resolvida pelos pronunciamentos anteriores e que indicam que a questão da legitimidade ativa está solucionada ou com subsídios para ser decidida, sem que isso comprometa a proposição de desenvolvimento útil ou produtivo da relação processual
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447 - STJ. Embargos à execução fiscal. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Rejeição liminar dos embargos, porque intempestivos. Formação da relação processual. Inexistência. Honorários advocatícios indevidos.
«I - A via estreita do recurso especial exige a demonstração cabal da violação ao CPC/1973, art. 535, explicitando-se as questões tidas por omissas pelo acórdão recorrido na apreciação dos aclaratórios e a importância de sua apreciação para o correto deslinde da controvérsia. Se o recorrente, em suas razões de recurso especial, limita-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido teria sido omisso em se pronunciar acerca das questões suscitadas nos aclaratórios, a fundamentação da alegada violação revela-se deficiente, ensejando a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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448 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Ingresso de litisconsorte ativo. Inadmissibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não se admite o ingresso de litisconsorte ativo em mandado de segurança após o despacho da inicial, por expressa vedação legal, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 10, § 2º, segundo o qual o ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial e que opera-se a decadência em relação à parte que postula seu ingresso como litisconsorte ativo na relação processual após o decurso do prazo de 120 dias da intimação. ... ()
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449 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito (Cartão de Crédito Consignado). Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. Pretensão de cancelamento nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS. Sentença que homologou a desistência da ação e julgou extinta a demanda, nos termos do CPC, art. 485, VIII. ... ()
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450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INÉRCIA DOS AUTORES. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, III. IIRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO §6º DO CPC, art. 485. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240/STJ SENTENÇA ANULADA.
-Cuida-se de ação de execução de alimentos, julgada extinta, sem exame do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, III. ... ()
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