(DOC. VP 145.1754.5005.2400)

TJSP. Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Agravo de instrumento. Interposição por sociedade incorporada. Impossibilidade. Ocorrendo a incorporação, extingue-se a sua personalidade jurídica. Artigo 1116 e 1118 do Código Civil. Ausência de capacidade para ser parte, não podendo prosseguir na relação processual. Compete à sociedade incorporadora, na condição de sucessora legal, a prática dos atos processuais. Recurso não conhecido.

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