(DOC. VP 141.1724.1003.8200)

STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Execução fiscal. Ajuizamento contra pessoa já falecida. Redirecionamento para o espólio. Ilegitimidade.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. 2. O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual. 3. Recurso especial não provido.»

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