(DOC. VP 175.5105.5001.7200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Ingresso de litisconsorte ativo. Inadmissibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não se admite o ingresso de litisconsorte ativo em mandado de segurança após o despacho da inicial, por expressa vedação legal, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 10, § 2º, segundo o qual o ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial e que opera-se a decadência em relação à parte que postula seu ingresso como litisconsorte ativo na relação processual após o decurso do prazo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote