(DOC. VP 230.7040.2371.7482)

STJ. Administrativo e processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Inexistência de natureza litigiosa. Reexame do contexto fático. Enunciado da Súmula 7/STJ.

1 - Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 2 - Apesar de o recorrente insistir que houve litígio na relação processual, o Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático probatório produzido nos autos, consignou que «não houve re

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