(DOC. VP 775.4403.2042.2610)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DE CDA APÓS A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO EXEQUENTE - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação de ambas as partes. Exequente pretende a exclusão das verbas sucumbenciais fixadas em face do Estado, e o executado pretende afastar a apreciação equitativa dos honorários. O Estado deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, portanto, deve suportar o pagamento das despesas decorrentes desta, em atenção ao princípio da causalidade. Ressalte-se que não há falar em aplicação da Lei 6.830/80, art. 26. Conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça, o cancelamento da CD

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