(DOC. VP 160.7800.0000.1500)

STJ. Constitucional e processual civil. Agravo regimental. Reclamação constitucional. CF/88, art. 105, I, f. Negativa de seguimento. Ilegitimidade ativa. Reclamantes que não integraram a relação processual em que foi proferida a decisão tida por descumprida.

«I - A Reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, f, bem como nos arts. 13, da Lei 8.038/1990, e 187 do RISTJ, constitui ação constitucional destinada à garantia da autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça ou à preservação de sua competência, sendo cabível em face de decisões de autoridades administrativas e judiciais. Precedente da Corte Especial. II - Inadmissível a reclamação (CF/88, art. 105, I, f), quando o reclamante não integrou a relação processual e

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