(DOC. VP 879.2328.6286.3185)

TJSP. Agravo de Instrumento. Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária pelo juízo a quo. Exigência indevida de apresentação de documentos do cônjuge que não integra a relação processual. Direito personalíssimo. Documentos que não demonstram renda mensal ou patrimônio incompatível com o benefício postulado. Ausência de prova em contrário. Recurso provido para conceder o benefício da gratuidade Ementa: Agravo de Instrumento. Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária pelo juízo a quo. Exigência indevida de apresentação de documentos do cônjuge que não integra a relação processual. Direito personalíssimo. Documentos que não demonstram renda mensal ou patrimônio incompatível com o benefício postulado. Ausência de prova em contrário. Recurso provido para conceder o benefício da gratuidade judiciária.

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