(DOC. VP 144.2833.3008.3600)

TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Imóvel em loteamento. Alegada inadimplência da compradora. Improcedência decretada. Insurgência da autora. Demonstração da regularidade do imóvel alienado. Relação processual não formalizada. Cerceamento do direito de estar em juízo configurado. Improcedência afastada. Sentença anulada. Recurso provido.

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