(DOC. VP 165.1684.2141.0960)

TJSP. Apelação Cível. Indeferimento da petição inicial em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. Extinção parcial do processo com relação a um dos coautores. Decisão que resolve parcela da relação processual e que, portanto, detém natureza interlocutória, a desafiar agravo de instrumento. Disposição expressa do art. 354, parágrafo único, do CPC. Incabível a interposição de apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes. Recurso não conhecido

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