(DOC. VP 577.4981.9342.6572)

TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DESISTÊNCIA DA DEMANDA DE FORMA MOTIVADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -

Conforme entendimento do STJ, não se aplica o disposto no CPC, art. 90 na hipótese em que o autor desiste da ação antes da citação do réu e motivado pela impossibilidade em arcar com as custas processuais (AREsp nr. 1.442.134/SP). - Recurso provido.

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