(DOC. VP 141.6224.8007.3100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Lei 1.060/1950. Despesas processuais. Honorários advocatícios. Condenação. Legalidade. Demonstração da disponibilidade financeira. Prescrição. Prazo quinquenal. CPC/1973, art. 269, IV. Ausência de citação. Relação processual inexistente. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.»

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