(DOC. VP 542.0192.9249.9561)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da ação de busca e apreensão, julgando extinto o feito, sem condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. O apelante sustenta a necessidade de condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenci

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