Carregando…

(DOC. VP 153.5611.2002.7400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Execução proposta contra o genitor do aluno. Pedido de intimação da genitora para compor a relação processual. Falta de interesse de agir. Fundamento do aresto recorrido não impugnado. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Agravo desprovido.

«1. Citação é o ato por meio do qual o réu é chamado para integrar a relação processual. Ausente requerimento de citação da mãe do menor em favor de quem se firmou contrato de prestação de serviços educacionais, não há que se dirigir contra ela a demanda executiva. 2. A falta de impugnação objetiva e direta dos fundamentos do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, que se apegou a considerações secundárias que não constituíram objeto da de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote