(DOC. VP 210.8170.4319.3873)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Fundamento inatacado (Súmula 283/STF). Sentença trabalhista. Início de prova material. Possibilidade (precedentes).

1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). 2 - A sentença trabalhista serve como início de prova material do tempo de serviço, desde que fundada em elementos que demonstrem o efetivo exercício da atividade laborativa, ainda que o INSS não tenha integrado a relação processual. 3 - Agravo regimental improvido.

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