(DOC. VP 263.5515.7481.0387)

TJSP. Agravo de instrumento. Embargos a execução fiscal. Decisão que recebe embargos do devedor, sem efeito suspensivo e sem garantido o juízo. Desacerto. Lei especial que dispõe especificamente acerca da matéria. Inaplicabilidade das normas gerais do CPC. Inexistência de pressuposto de constituição válida da relação processual dos embargos. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. Recurso provido

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