(DOC. VP 470.6368.4307.6984)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO EXECUÇÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão, nos termos do CPC, art. 485, VIII, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se, em ação de busca e apreensão extinta sem resolução do mérito e sem execução da liminar ou citação válida, é cabí

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