(DOC. VP 231.0180.4955.5619)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Jurisprudência do STJ. Consonância.

1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, «a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é aquela prevista no CF/88, art. 109, I, que tem por base critério objetivo, sendo fixada tão só em razão dos figurantes da relação processual, prescindindo da análise da matéria discutida na lide» (REsp. 1.325.491/BA/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014). 2 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do ST

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