(DOC. VP 186.5192.9001.9700)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Erro de endereçamento. Recurso associado a processo diverso. Falta de correlação entre o recurso e a decisão agravada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - A petição de agravo interno (Petição 00640932/2016) fez referência a processo diverso e a parte que não integra a relação processual do presente feito, além de apresentar fundamentação dissociada dos alicerces da decisão agravada. Incidente, pois, a Súmula 284/STF ante a deficiência de fundamentação recursal. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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