(DOC. VP 210.9090.7223.1979)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos. 2 - Hipótese em que que o recorrente faz analítico exame de todo o histórico da relação processual discutida, de modo que, para acolher a sua pretensão, seria necessário revolver todo o contexto fático probatório produzido, situação inviável por força do

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