(DOC. VP 157.3651.7000.2900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Competência. Justiça Federal. Autarquia federal. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais indicados como violados carecem do necessário prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Para determinação da competência da Justiça Federal, de acordo com a disposição do CF/88, art. 109, I, basta a presença, em um dos polos da relação processual, de quaisquer dos entes arrolados no referido dispositivo. 3. Agravo regimental não provido.»

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