(DOC. VP 907.0948.6108.4569)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Ausência de recolhimento das custas e despesas iniciais - Pedido de desistência homologado, nos termos do 485, VIII, do CPC, com determinação de recolhimento da taxa judiciária - Assistência judiciária gratuita - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese não configurada no caso - Benefício que não comporta ser concedido - Recolhimento da taxa judiciária - Não aperfeiçoada a relação processual, incabível a determinação de recolhimento das custas processuais - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recurso da autora provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote