(DOC. VP 198.4502.0397.9525)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU TÃO SOMENTE A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DA RÉ SOBRE A UNIDADE CONDOMINIAL DEVEDORA, EM RAZÃO DE SE TRATAR DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO QUE NÃO INTEGROU A LIDE ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DE TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO EXPRESSA. CPC, art. 513, § 5º. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO PROCESSUAL. O CONTRATO ENTRE A AGRAVADA E A PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA AINDA SE ENCONTRA EM VIGOR. DECISÃO CORRETA. PRECEDENTES RECENTÍSSIMOS DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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