(DOC. VP 162.2524.0001.6000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Informação de falecimento da parte. Suspensão do processo para substituição do falecido e regularização da representação processual. CPC, art. 43. Transcurso in albis. Findo o prazo de suspensão processual e transcorrido o lapso de interposição de eventuais recursos. Extinção do procedimento recursal. Agravo regimental não conhecido.

«1. Verifica-se o transcurso do prazo concedido sem a manifestação dos sucessores legais o que acarreta a ausência de um dos sujeitos da relação processual. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ausência de habilitação dos sucessores determina o não conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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