(DOC. VP 389.5381.4576.1712)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Contratação fraudulenta comprovada nos autos. Perícia que comprovou que a assinatura constante do contrato não partiu do punho da autora. Relação processual inexistente. Necessidade de repetição do indébito. Situação que, por si só, não acarreta a reparação por dano moral, não comprovada a ocorrência de lesão a direitos extrapatrimoniais. Mero aborrecimento. Precedentes do STJ. Danos morais afastados. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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