(DOC. VP 231.1927.5845.5037)

TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEVER DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO (ART. 196, CF/88) - HONORÁRIOS -

Óbito da parte autora anterior à sentença, mas posterior ao aperfeiçoamento da lide, com apresentação de contestação e formação da triangulação da relação processual - De rigor a condenação sucumbencial dos réus, pelo princípio da causalidade - HONORÁRIOS - Fixação por equidade - Entendimento recente do STJ sobre a matéria - Direito à saúde que possui valor inestimável - Recurso parcialmente provido para fixar honorários por equidade em R$ 3.000,00

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