(DOC. VP 690.2106.7179.5368)

TJSP. APELAÇÃO -

Embargos de terceiro - Loteamento Vivendas do Engenho DÁgua - Bloqueio dos lotes em nome de Embaúba Florestal S/A - Ausência de recolhimento das custas iniciais - R. sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Condenação dos embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais - Pretensão de reforma - Cabimento - Hipótese de cancelamento da distribuição - Inteligência do CPC, art. 290 - Ausência de citação válida, o que denota que n�

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