(DOC. VP 210.8080.4447.7775)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Honorários advocatícios. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11.

1 -O STJ possui entendimento no sentido de que, uma vez aperfeiçoada a relação processual na reclamação, são cabíveis honorários sucumbenciais para as reclamações ajuizadas na vigência do CPC/2015. 2 - Embargos declaratórios acolhidos para majorar a verba honorária.

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