(DOC. VP 191.9111.2002.6500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - No recurso especial, a parte recorrente alega violação aos CPC/1973, art. 535. Sustenta que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre a condenação em honorários sucumbenciais, negando vigência ao CPC/1973, art. 20, III e 22 do EOAB. II - Sem razão a parte recorrente a esse respeito, pois o Tribunal a quo decidiu a matéria de forma fundamentada, embora sucintamente, tendo analisado as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contr

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